As promoções de passagens aéreas e a ilegalidade da venda casada

Há situações nas quais o consumidor compra, em promoção, passagens aéreas de ida e de volta.

Recentemente, três consumidores do Rio de Janeiro se atrasaram e não conseguiram embarcar e perderam a passagem de ida (no show) e a empresa área cancelou as da volta.

Neste caso, houve a prática abusiva pela empresa, prejudicando os consumidores que não são obrigados a utilizar a primeira passagem para usufruír a segunda passagem, da volta.

Houve claramente a venda casada das duas passagens, pois deveriam ser utilizadas as duas. Esta prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A condenação foi de apenas 5 mil reais em favor de cada consumidor (STJ).

Não temos nos aeroportos brasileiros juizados especiais que  julguem, rapidamente, esse tipo de causa. Poucos passageiros reclamam seus direitos e as indenizações que as empresas condenadas pagam estimulam a prática de ações abusivas e ilegais.

Nos países juridicamente civilizados as multas e as condenações são pesadíssimas, fato que inibe posturas ilegais das empresas aéreas e incentiva a qualidade e o atendimento aos passageiros consumidores.

Portanto, o consumidor pode perfeitamente comprar passagens em promoção de ida e volta, e deixar de embarcar em um dos trechos sem que isto lhe cause a perda contratual das outras passagens ou qualquer outra penalidade contratual.

As empresas podem insistir nesta venda casada e nas práticas ilegais, mas estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e sujeitas às indenizações, ainda tímidas, aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro.

Sobre Solda

Luiz Antonio Solda, Itararé (SP), 1952. Cartunista, poeta, publicitário reformado, fundador da Academia Paranaense de Letraset, nefelibata, taquifágico, soníloquo e taxidermista nas horas de folga. Há mais de 40 anos tenta viver em Curitiba. É autor do pleonasmo "Se não for divertido não tem graça". Contato: luizsolda@uol.com.br
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