Direitos dos usuários

O direito à locomoção segura dos ciclistas é um direito garantido pelo Código Trânsito Brasileiro (art. 24, inciso II).

No caso de ciclovias é necessária uma sobrelargura de 0,50 m em cada lateral. Assim, em cada lado deve haver cinquenta centímetros, além da própria ciclovia. (RICCARDI: 2010)

No caso de ciclovias com declive lateral repentino ou situação na qual estas larguras não existam, o poder público é responsável por eventuais acidentes que ocorram com os consumidores/usuários.

Toda obra pública deve conter projeto e especificações e, neste sentido, é fundamental para assegurar tranquilidade aos usuários que estas regras sejam respeitadas por quem é responsável pelas obras públicas.

Vejamos um exemplo de pista com risco aos ciclistas (Rua Jacy Loureiro de Campos, Centro Cívico, Curitiba, PR):

Neste caso, pelo acentuado declive lateral e a ausência das medidas mínimas, parte desta ciclovia não possui a medida de segurança correta e há risco de acidentes com os usuários quando da eventual tentativa de utilização da faixa lateral.

Ainda nesta foto, podemos verificar o rio poluído diante do descumprimento do dever de saneamento das companhias de saneamento e do município.

Os consumidores usuários pagam seus impostos municipais e suas taxas de saneamento, diretamente nas contas de água e, às vezes, encontramos nas paisagens urbanas o descumprimento destes deveres legais.

Consumidor/usuário exija seus direitos e, em caso de dúvida, procure um (a) advogado (a) de sua confiança.

Sobre Solda

Luiz Antonio Solda, Itararé (SP), 1952. Cartunista, poeta, publicitário reformado, fundador da Academia Paranaense de Letraset, nefelibata, taquifágico, soníloquo e taxidermista nas horas de folga. Há mais de 40 anos tenta viver em Curitiba. É autor do pleonasmo "Se não for divertido não tem graça". Contato: luizsolda@uol.com.br
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