Claudio Henrique de Castro
O plebiscito e o referendo, nos termos da Lei 9.709/1998, são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade por meio de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Na vida republicana brasileira foram raríssimas as vezes nas quais o povo foi consultado.
Com efeito, o povo paranaense no que toca as estradas estaduais, pode decidir se aceita ou rejeita a renovação e a criação de novos pedágios.
As anunciadas audiências públicas são uma mera fachada para abençoar o processo de renovação elas não têm eficácia decisória.
Quanto as estradas federais, a consequência é que se for rejeitada a renovação ou a criação de novos pedágios, os trechos federais devem seguir esta decisão.
Outra ideia é que a manifestação pode ser válida para os próximos 20 (vinte) anos, assim teríamos um prazo de impossibilidade ou não de renovação ou da criação ou não de novos pedágios. E contratos seriam realmente estudados ou quem sabe a gestão poderia ser feita por uma sociedade anônima com capital do estado e da iniciativa privada.
As discussões quanto ao superfaturamento teoricamente praticado, das diferenças no valor em relação a outros estados, muito mais baratos e a própria existência do pedágio, não autorizam a pura e simples renovação, sem uma consulta popular.
O povo que é o grande usuário e destinatário da cobrança, portanto, deve ser ouvido.
O pedágio tem um forte impacto em diversos setores da economia, principalmente num estado marcadamente agrícola como o Paraná.
Não pode simplesmente ocorrer a renovação com uma canetada ou pela vontade dos donos do poder e dos trechos concedidos.
Houve financiamento de campanhas políticas por parte das empresas? Foram corretos os investimentos? A bilhetagem foi praticada de forma adequada e fiscalizada pelo poder concedente? E as alterações contratuais ao longo dos contratos?
Esta é a justa e importante oportunidade para se saber o que o povo quer decidir. Plebiscito para os pedágios no Paraná!