Arquivo da tag: A cobrança por boleto bancário e outras despesas

1.O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor cobre as despesas bancárias pela emissão de boletos ou carnês dos consumidores; 2.Há várias leis estaduais que não permitem esta prática abusiva, no Paraná há a lei 17.141/2012, que proíbe … Continue lendo →