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A lei sobre a compra de imóvel na planta é inconstitucional

A recente Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, dispôs sobre o consumidor e a compra de imóvel na planta, ou seja, sobre a incorporação imobiliária. Toda lei nova gera a dúvida se ela está ou não de … Continue lendo

Publicado em Claudio Henrique de Castro | Com a tag , | Deixar um comentário
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