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A nova publicidade dos editais de licitações no Paraná

O requisito legal da divulgação pela internet do processo licitatório no Estado do Paraná tornou-se expresso e tem algumas consequências importantes. No dia 05 de julho foi publicada a nova lei estadual paranaense nº 19.581/18, que determina que todos os … Continue lendo

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Os furtos e danos em estacionamentos

O Poder Judiciário tem o entendimento que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (Súmula 130 – STJ). Algumas decisões recentes e isoladas tentam afastar este entendimento, no sentido … Continue lendo

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O Consumidor e os planos de saúde

Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e no mesmo período faturaram a bagatela de R$178 bilhões. Enquanto rola a bola da Copa … Continue lendo

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As religiões e as vítimas de abuso sexual

Claudio Henrique de Castro Nos últimos anos surgiram notícias de abusos sexuais cometidos por religiosos no exercício das suas funções. A violência sexual contra crianças e adolescentes deixa traumas por toda a vida. Apatia, intensa erotização das relações afetivas, vergonha … Continue lendo

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O direito à informação sobre os alimentos

Claudio Henrique de Castro Desde 2001 no Paraná há uma lei estadual que assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Paraná. Há uma cesta básica de insumos que … Continue lendo

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Plebiscito para os pedágios do Paraná!

Claudio Henrique de Castro O plebiscito e o referendo, nos termos da Lei 9.709/1998, são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade por … Continue lendo

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Os direitos dos idosos

Claudio Henrique de Castro Os idosos são aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os idosos há preferência, no caso dos maiores de 80 (oitenta) anos que tem preferência sobre os de 60 (sessenta) anos, exceto … Continue lendo

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Os Muros de vidros que matam pássaros

Claudio Henrique de Castro Todos os seres vivos têm direito ao meio ambiente equilibrado, inclusive os animais silvestres e os pássaros que habitam os centros urbanos. A nova e destruidora moda arquitetônica dos muros de vidros tem dizimados milhares de … Continue lendo

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O fim do uso do amianto no Brasil

Claudio Henrique de Castro Depois de 16 anos de discussões, o Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017, proibiu a extração e a industrialização do amianto crisotila no Brasil. Um processo que durou 16 anos no STF. A proibição existe … Continue lendo

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A venda casada em produtos bancários

Claudio Henrique de Castro A venda casada acontece quando o consumidor precisa de um determinado produto no banco ou instituição financeira e o gerente ou atendente lhe impõe um outro produto para acompanhar o negócio. Por exemplo, o consumidor faz … Continue lendo

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A teoria do desvio produtivo do consumidor

Claudio Henrique de Castro Vamos explicar essa teoria de forma simples e direta. Em resumo: a frustação do consumidor em comprar um bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema que não … Continue lendo

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O jogo de malha

Claudio Henrique de Castro Numa manhã da década de 80, certo aluno levou seu jogo de malha para jogar no recreio das aulas no Colégio Estadual do Paraná. Dois discos relativamente pesados, do tamanho de uma palma da mão e … Continue lendo

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Foto sem crédito Os pedestres no Brasil detém apenas 5% (cinco por cento) das normas do Código de Trânsito Brasileiro. Não é por menos que o Direito do Trânsito no Brasil dá preferência aos caminhões, carros, carroças, bicicletas e por … Continue lendo

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