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As recentes irregularidades na telefonia brasileira

No dia 12 de setembro deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) vinculado ao Ministério da Justiça constatou irregularidades nos serviços de telefonia no Brasil. Em resumo: 1) as empresas violaram os direitos dos consumidores nos … Continue lendo

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As letras reduzidas e os termos difíceis

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A taxa de vistoria nos contratos de aluguel

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A nova proteção de dados pessoais

A recente lei 13.709/2018 disciplinou a proteção de dados dos consumidores. As informações sensíveis, tais como origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato e saúde, entre outros dados, somente poderão ser distribuídas apenas e tão-somente com o consentimento … Continue lendo

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Os direitos dos animais domésticos

No Brasil, atualmente 44% das famílias possuem cães e gatos e 36% possuem crianças, neste cenário há um processo de valorização dos animais domésticos. Alguns direitos dos animais domésticos recentemente foram reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.  No caso de … Continue lendo

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Livro orienta sobre como o consumidor deve defender direitos

Um verdadeiro guia de defesa dos direitos do consumidor em linguagem simples e objetiva, embora escrito por um advogado. A frase resume o teor do livro “Direitos do consumidor”, de autoria de Cláudio Henrique de Castro, que está sendo lançado … Continue lendo

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A violência doméstica e familiar contra as mulheres

Vejamos os tipos de violência doméstica e familiar que as mulheres sofrem e Vupodem tomar medidas protetivas contra o agressor que age das seguintes formas de violência: Física: empurrar, chutar, amarrar, bater, violentar; Psicológica: humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar; Patrimonial: … Continue lendo

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O direito do desembarque em local seguro

Recente lei estadual paranaense dá direito às mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano o desembarque em local seguro. O horário para o desembarque em local a critério do … Continue lendo

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O consumidor e a comanda

É comum que cartelas de consumo ou comandas que são entregues aos consumidores em restaurantes ou bares contenham a previsão de multas ou valores com indenizações, em favor do estabelecimento, no caso da perda ou extravio. O estabelecimento não pode … Continue lendo

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A nova publicidade dos editais de licitações no Paraná

O requisito legal da divulgação pela internet do processo licitatório no Estado do Paraná tornou-se expresso e tem algumas consequências importantes. No dia 05 de julho foi publicada a nova lei estadual paranaense nº 19.581/18, que determina que todos os … Continue lendo

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Os furtos e danos em estacionamentos

O Poder Judiciário tem o entendimento que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (Súmula 130 – STJ). Algumas decisões recentes e isoladas tentam afastar este entendimento, no sentido … Continue lendo

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O Consumidor e os planos de saúde

Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e no mesmo período faturaram a bagatela de R$178 bilhões. Enquanto rola a bola da Copa … Continue lendo

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As religiões e as vítimas de abuso sexual

Claudio Henrique de Castro Nos últimos anos surgiram notícias de abusos sexuais cometidos por religiosos no exercício das suas funções. A violência sexual contra crianças e adolescentes deixa traumas por toda a vida. Apatia, intensa erotização das relações afetivas, vergonha … Continue lendo

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O direito à informação sobre os alimentos

Claudio Henrique de Castro Desde 2001 no Paraná há uma lei estadual que assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Paraná. Há uma cesta básica de insumos que … Continue lendo

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Plebiscito para os pedágios do Paraná!

Claudio Henrique de Castro O plebiscito e o referendo, nos termos da Lei 9.709/1998, são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade por … Continue lendo

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Os direitos dos idosos

Claudio Henrique de Castro Os idosos são aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os idosos há preferência, no caso dos maiores de 80 (oitenta) anos que tem preferência sobre os de 60 (sessenta) anos, exceto … Continue lendo

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Os Muros de vidros que matam pássaros

Claudio Henrique de Castro Todos os seres vivos têm direito ao meio ambiente equilibrado, inclusive os animais silvestres e os pássaros que habitam os centros urbanos. A nova e destruidora moda arquitetônica dos muros de vidros tem dizimados milhares de … Continue lendo

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O fim do uso do amianto no Brasil

Claudio Henrique de Castro Depois de 16 anos de discussões, o Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2017, proibiu a extração e a industrialização do amianto crisotila no Brasil. Um processo que durou 16 anos no STF. A proibição existe … Continue lendo

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A venda casada em produtos bancários

Claudio Henrique de Castro A venda casada acontece quando o consumidor precisa de um determinado produto no banco ou instituição financeira e o gerente ou atendente lhe impõe um outro produto para acompanhar o negócio. Por exemplo, o consumidor faz … Continue lendo

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A teoria do desvio produtivo do consumidor

Claudio Henrique de Castro Vamos explicar essa teoria de forma simples e direta. Em resumo: a frustação do consumidor em comprar um bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema que não … Continue lendo

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