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Notificação em caso de violência contra as mulheres

A Lei 13.931/2019 tornou obrigatória a notificação dos serviços de saúde públicos e privados quando perceberem no atendimento de mulheres quaisquer indícios de violência contra a mulher. São obrigados a comunicar a polícia, no prazo de 24 horas. A lei entra … Continue lendo

Publicado em Claudio Henrique de Castro | Com a tag , | Deixar um comentário
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