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Primeiras impressões sobre o pacote anticrime

A lei 13964/2019 alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a lei de Interceptações Telefônicas, a lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, … Continue lendo

Publicado em Claudio Henrique de Castro | Com a tag , | Deixar um comentário
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