Arquivo da tag: Proposta defendida por Renan Calheiros contra abuso de autoridades ofende garantias da magistratura

Lei para calar?

A Associação dos Juízes Federais do Brasil informa: Proposta defendida por Renan Calheiros contra  abuso de autoridades ofende garantias da magistratura O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes previstas na Constituição … Continue lendo

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