No Paraná são 100 mil e no Brasil são cerca de 2 milhões de proprietários que tem o direito à devolução do valor pago a maior do Dpvat de 2020.Os motoristas pagaram o seguro obrigatório antes da decisão do STF que reduziu a cobrança. Com a medida, proprietários de moto pagarão R$ 12,30, ao invés dos R$ 84,58 cobrados até o dia 08 de janeiro. Para carros de passeio, o Dpvat caiu de R$ 16,21 para R$ 5,23 (NSC Total).
O pedido de devolução pode ser feito a partir de quarta-feira, dia 15 de janeiro, no site seguradoralider.com.br . O proprietário deverá informar CPF ou CNPJ, Renavam, e-mail e telefone para contato, a data em que foi feito o pagamento, o valor pago, banco e agência da conta-corrente ou poupança.
Juridicamente, o mais correto seria o próprio consórcio de seguradoras notificar os proprietários para lhes devolver o valor pago a maior.
Há alguns anos havia a discussão sobre os valores baixíssimos das indenizações do Dpvat, os autores, pessoas acidentadas, inválidas e sequeladas tinham ganho de causa nas ações da diferença entre o valor oferecido pelo Dpvat e o que realmente tinham direito. Contudo, uma decisão de tribunal superior reverteu as indenizações, fazendo com que milhares de contribuintes ficassem desamparados e em benefício das seguradoras.
Recente fiscalização do Tribunal de Contas da União gerou uma economia superior a R$13,5 bilhões. O relatório de monitoramento constatou despesas administrativas irregulares, acordos judiciais antieconômicos, dentre outras irregularidades e, principalmente, o elevado lucro das seguradoras (Ac. 1801/2019 – Pleno TCU).
