Dois serviços idênticos não podem ter tratamentos diferentes. Esse é o princípio constitucional do direito à igualdade.
Os táxis nos municípios brasileiros pagam taxas altíssimas para manter os seus serviços. Por exemplo, em Curitiba arcam com R$1.350,00(um mil trezentos e cinquenta reais) para a outorga anual e a vistoria em R$164,00(cento e sessenta e quatro reais), totalizando R$1.514,00(Um mil, quinhentos e quatorze reais) todo ano.
Os aplicativos de transportes não pagam nada, isso há mais de dois anos.
Em resumo, o mesmo serviço, com diferenças na cobrança de taxas para os taxis e sem cobrança para os aplicativos, tais como a vistoria e a fiscalização rigorosas para os táxis e para os aplicativos, nenhuma fiscalização.
Esta situação ilegal e abusiva é em decorrência da omissão dos municípios.
Com efeito, os taxistas têm o direito à mesma isenção das suas taxas, pois se o poder público isenta uma categoria, não pode cobrar da outra, que presta o mesmo serviço público.
As taxas pagas pelos taxistas, a partir da vinda dos aplicativos de transporte que não pagaram nenhum tostão aos cofres públicos, devem ser integralmente devolvidas em ações de ressarcimento e todas as isenções dos aplicativos de transporte devem ser garantidas para os taxistas.
Convivemos com a profunda desigualdade e ilegalidade, entre os taxis e os aplicativos de transporte. Quem paga o pato são os passageiros.
Outra coisa que interessa aos usuários é a fiscalização dos motoristas e dos veículos de aplicativos que se arrasta a passos de tartaruga, ninguém se responsabiliza.
Em Curitiba as grandes responsáveis são a Prefeitura e a URBS, nas outras cidades brasileiras que não possuem um órgão de fiscalização, a culpa é dos prefeitos e dos vereadores que se omitem.
O poder público por meio de seus agentes está cometendo o crime de renúncia de receitas. Quem pagará por esses anos nos quais esses aplicativos não pagaram e nem recolheram nenhum tostão para os cofres do Estado? Serão os prefeitos municipais que também responderão ações de improbidade administrativa.
A lei brasileira proíbe o domínio de mercado, o exercício de forma abusiva da posição dominante, dentre outras infrações econômicas, bem como, a evasão de divisas e a sonegação do imposto de renda.
Para quem está faturando milhões com os aplicativos de transporte, a omissão do Poder Público é um grande e lucrativo negócio.
A situação dos taxistas é discriminatória e ilegal e pode sujeitar o Poder Público a ações de ressarcimento e da igualdade da gratuidade que é dada aos aplicativos de transporte.
Neste cenário, os passageiros estão desprotegidos, pois se sujeitam a serviços sem nenhuma fiscalização.
