A segurança em caixas eletrônicos e bancos

A lei paulista 10.883/2001 exigiu itens de segurança em caixas eletrônicos e instituições financeiras. O então governador Geraldo Alckmin ajuizou ação contra a lei estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o estado de São Paulo não tinha competência para disciplinar este assunto.

O STF julgou, de forma unânime, a improcedência da ação do inconformado ex-governador e afirmou que o Estado de São Paulo pode exigir itens de segurança para as caixas de eletrônicas e instituições financeiras que deixam os consumidores, em muitos casos, à sua própria sorte.

Em matéria de bancos o PSDB paulista parece que é especialista: há denúncias de depósitos milionários em bancos suíços e nas Bahamas. Segundo a Operação Lava-Jato, as propinas, cerca de 121 milhões de reais, envolvem o Rodoanel e as gestões tucanas naquele estado.

A recente decisão do STF garante a autonomia dos entes federativos para legislar a respeito do assunto em matéria de segurança pública e segurança de bancos e caixas eletrônicos.

A lei paulista se baseou no art. 24 da Constituição Federal e no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao pretender reduzir, na medida do possível, os riscos à integridade dos usuários diante do atual contexto de aumento da violência, que já não está mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional. O relator considerou, assim, que a matéria diz respeito à segurança pública e, com isso, há competência estadual para legislar.

Portanto, as Assembleias Legislativas estaduais podem – e devem, inovar na disciplina de aparatos e exigências de segurança em favor dos consumidores no que diz respeito à caixa eletrônicos, espalhados em estabelecimentos comerciais e, também, na arquitetura mínima das instituições bancárias, em favor dos usuários.

Sobre Solda

Luiz Antonio Solda, Itararé (SP), 1952. Cartunista, poeta, publicitário reformado, fundador da Academia Paranaense de Letraset, nefelibata, taquifágico, soníloquo e taxidermista nas horas de folga. Há mais de 50 anos tenta viver em Curitiba. É autor do pleonasmo "Se não for divertido não tem graça". Contato: luizsolda@uol.com.br
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