Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

Em 2015 uma lei de Santa Catarina proibiu a propaganda de medicamentos e similares dentro do estado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou a lei estadual inválida, pois já existe uma lei federal que trata do assunto. No Brasil desde … Continue lendo →

No dia 12 de setembro deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) vinculado ao Ministério da Justiça constatou irregularidades nos serviços de telefonia no Brasil. Em resumo: 1) as empresas violaram os direitos dos consumidores nos … Continue lendo →

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo →

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo →

A recente lei 13.709/2018 disciplinou a proteção de dados dos consumidores. As informações sensíveis, tais como origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato e saúde, entre outros dados, somente poderão ser distribuídas apenas e tão-somente com o consentimento … Continue lendo →

No Brasil, atualmente 44% das famílias possuem cães e gatos e 36% possuem crianças, neste cenário há um processo de valorização dos animais domésticos. Alguns direitos dos animais domésticos recentemente foram reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.  No caso de … Continue lendo →

Vejamos os tipos de violência doméstica e familiar que as mulheres sofrem e Vupodem tomar medidas protetivas contra o agressor que age das seguintes formas de violência: Física: empurrar, chutar, amarrar, bater, violentar; Psicológica: humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar; Patrimonial: … Continue lendo →

É comum que cartelas de consumo ou comandas que são entregues aos consumidores em restaurantes ou bares contenham a previsão de multas ou valores com indenizações, em favor do estabelecimento, no caso da perda ou extravio. O estabelecimento não pode … Continue lendo →

O Poder Judiciário tem o entendimento que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (Súmula 130 – STJ). Algumas decisões recentes e isoladas tentam afastar este entendimento, no sentido … Continue lendo →

Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e no mesmo período faturaram a bagatela de R$178 bilhões. Enquanto rola a bola da Copa … Continue lendo →

Claudio Henrique de Castro Nos últimos anos surgiram notícias de abusos sexuais cometidos por religiosos no exercício das suas funções. A violência sexual contra crianças e adolescentes deixa traumas por toda a vida. Apatia, intensa erotização das relações afetivas, vergonha … Continue lendo →

Claudio Henrique de Castro Desde 2001 no Paraná há uma lei estadual que assegura a distribuição gratuita de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle de diabetes, aos diabéticos residentes no Paraná. Há uma cesta básica de insumos que … Continue lendo →