Recentemente a lei nº 13.770 publicada no dia 20 de dezembro de 2018, que entra em vigor 180 dias após esta data, garante às pacientes portadoras de câncer a reconstrução em cirurgia plástica da mama afetada pela doença.
Esta determinação diz respeito à obrigação do custeio pelas operadoras e os planos privados de assistência de saúde.
Se a paciente não puder efetuar a cirurgia imediatamente ao procedimento poderá aguardar até ter condições clínicas para fazê-la
Ainda, é previsto o direito aos procedimentos de simetrização da mama e de reconstrução do complexo auréolo-mamilar integral na cirurgia plástica reconstrutiva.
No Sistema Único de Saúde, esta regra existe há 5 anos, mas o índice de reconstrução é baixo, a fila de espera também é de cinco anos.
A lei que disciplina o procedimento no SUS, Lei nº 9.797/99, não estabelece a abrangência das duas mamas (Fonte G1), o que a nosso ver é ilegal pois a reparação é do conjunto de mamas e não apenas da afetada pela enfermidade.
Com efeito, apenas 20% das mulheres afetadas pelo câncer de mama são submetidas à cirurgia reparadora.
No Brasil há 57 mil novas ocorrências e 14 mil mortes ao ano (Fonte Agência Brasil).
Nosso entendimento é que o procedimento restaurador deve abranger as duas mamas, pois se trata de uma obrigação de cunho estético e reparado.
A cirurgia estética implica na obrigação do resultado, assim no caso de erro médico, que corresponde ao insucesso no resultado, há a presunção de culpa do médico.
Consumidor e usuário do serviço público exija seus direitos e em caso de dúvida consulte um (a) advogado(a) de sua confiança.
