Desde 2015 nos postos de combustíveis paranaenses proíbe-se o abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança e devem conter uma placa ou cartaz constando: “Proibido abastecer após o travamento da bomba.
Desde 2015 as agências bancárias no estado do Paraná, em municípios com mais cinquenta mil habitantes e os que possuam agências bancárias com mais de 150 m² devem possuir sanitários. Como se nas cidades com menos de 50 mil habitantes as pessoas não se utilizassem de banheiros.
Desde 2017, no Paraná, foi proibida a comercialização de óculos de grau e óculos de sol por ambulantes ou estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.
Desde 2018 nos hotéis, motéis, pensões, albergues e estabelecimento congêneres proíbe placas nas quais conste: “Não nos responsabilizamos por objetos deixamos no quarto/apartamento” ou assemelhados.
Esses são alguns exemplos de milhares de leis federais, estaduais ou municipais que não pegaram. Assim, o dito popular ensina que no Brasil algumas leis pegam, outras não.
Com efeito, não temos uma população conhecedora e exigente dos seus direitos. O Estado, muitas vezes, não consegue fiscalizar se as leis são obedecidas, por último, há uma cultura do descumprimento das leis, baseada no jeitinho.
As regras de trânsito são um exemplo de tudo isto, por ano, morrem 60 mil pessoas e ficam sequeladas cerca de 300 mil.
O fato de existirem leis que não são cumpridas não significa que eles não valham, ao contrário, são válidas e se o consumidor exigir os seus direitos irá obtê-los. O jeitinho não existe apenas no Brasil, na Alemanha temos o trinkgeld, na Itália a bustarela, no México a mordida, nos EUA o pay-off e na Rússia o vzyatha.
Como acabar com esse descumprimento? Alguns países têm multas altíssimas e punições severas para os infratores, os processos são céleres apesar de garantirem o contraditório e a ampla defesa. Em resumo, não há uma sensação coletiva de impunidade.
Combinando as altas doses de punições legais tem-se um sistema escolar público e universal que se garantir uma educação de alto nível. Nestes países civilizados, em geral, a palavra não significa não. No Brasil, do jeitinho, a palavra não é um talvez e até um sim.
