Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e no mesmo período faturaram a bagatela de R$178 bilhões.

Enquanto rola a bola da Copa do Mundo da Rússia, a ANS ao invés de restringir os lucros astronômicos e limitar os aumentos injustificados dos planos de saúde resolveu abrir as portas para novas formas de reajustes abusivos.

Em tese, as agências reguladoras foram criadas para proteger os consumidores e impor regras restritivas aos lucros exorbitantes das operadoras da telefonia, dos combustíveis, dos planos de saúde, das empresas de aviação.

Na prática não é bem isso que acontece, as agências estão viabilizando aumentos abusivos e ilegalidades, como é o caso da novidade do pagamento das bagagens nas empresas aéreas que prometeram reduzir o valor das passagens, mas que subiram como as decolagens dos aviões.

A força política dos grupos econômicos está no financiamento das campanhas eleitorais de políticos que ocupam cargos, que por sua vez vão influir no aumento das tarifas e nos lucros das empresas. Um círculo vicioso que deveria ser virtuoso.

Tanto que a grande disputa dos políticos, em final de mandato, é ocupar os cargos das agências reguladoras para caso de não se reelegerem continuarem a operar e se beneficiar de privilégios funcionais.

Estamos falando da Resolução Normativa 433 de 27 de junho de 2018 (ANS) que viabilizou novas cobranças dos usuários dos planos de saúde e que não foi devidamente discutida e divulgada.

Esta famigerada resolução inovou no sentido de que os usuários poderão (leia-se deverão) pagar até 40% do valor dos atendimentos, o valor máximo é o dobro da mensalidade, que em alguns casos são altíssimas, e no limite ano de 12 mensalidades ao ano.

E ainda com o pagamento pela utilização do pronto socorro.

Inventaram a franquia no plano de saúde, que já funciona de forma questionável no mercado dos seguros. Isto é, para usar o plano de saúde o usuário deverá pagar um valor adicional a título de franquia, como alguém que bate o carro e precisa acionar o seguro do veículo.

A desculpa dos aumentos é “evitar o uso sem necessidade”.

A Resolução vale para os novos planos e entra em vigor em 180 dias. Os carrascos do Direito do Consumidor possuem grande poder econômico e, por vezes, ocupam cargos em altos escalões governamentais. O Congresso Nacional assiste calado a todos esses aumentos, é época de Copa do Mundo, em resumo, dá os ombros aos usuários dos planos de saúde.

Um país civilizado e uma República justa não podem permitir lucros abusivos e a redução gradativa dos Direitos dos Consumidores, mesmo que por vias indiretas e contratuais, como foi o caso desta malfadada Resolução da ANS (Agencia Nacional de Saúde) que deve ser revogada, se o Congresso Nacional tiver vergonha na cara.