Os municípios, sem verba para investir na educação, na saúde e em outros itens orçamentários de ampla necessidade social, podem contratar shows de artistas sertanejos, sem licitação e a valores milionários?

Resposta: não podem e essa verba deve ser devolvida pelo ordenador das despesas.

Num ano eleitoral é uma maravilha contratar shows para fazer média com o eleitorado carente e gastar recursos públicos com entretenimento.

Essas contratações caríssimas dissipam em poucas horas o dinheiro público.

Qual o truque?

Seria inexigível a licitação pela singularidade do objeto.

Cremos, todavia, que não pode prevalecer a inexigibilidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que o sistema de registro de preços não é aplicável nas situações nas quais o objeto não é padronizável, tais como os serviços de promoção de eventos, em que os custos das empresas são díspares e impactados por vários fatores, a exemplo da propriedade dos bens ou da sua locação junto terceiros; de sazonalidades (ocorrência de feiras, festas, shows e outros eventos nos mesmos dia e localidade) ; do local e do dia de realização do evento; e do prazo de antecedência disponível para realização do evento e reserva dos espaços.

Contudo, o mesmo TCU afirma ser possível a realização da modalidade do pregão com vistas à contratação de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais que atuam no setor nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum.

E o gênero musical, quem escolhe?

E o valor do contrato? IO céu é o limite?

E por qual razão as pessoas não pagam pelo show que é bancado com verbas públicas?

Num momento orçamentário do qual a grande maioria dos municípios está com carências em diversos setores fundamentais, nada justifica o pagamento de shows para a população.

A política do pão e circo (panem et circenses), não pode ser validada pelos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo local.

Na dúvida, a despesa deve ser glosada, isto é, considerada ilegal.

Não bastasse o avanço nos pedágios no Paraná com quinze novas praças para exaurir a população paranaense, sem sequer ser consultada. Tramita na Câmara Federal um projeto para privatizar as praias brasileiras para entregá-las para concessionárias.

O projeto de lei 4.444/21 é do deputado Bulhões Jr (MDB-AL), e tramita em regime de urgência na Câmara, para ser aprovado a toque de caixa.

O projeto autoriza a União em transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR), sempre nomes bonitos para excluir as pessoas e devastar o meio ambiente com o pretexto de conservá-lo.

A medida possui várias inconstitucionalidades, dentre elas, o fato de que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso.

A elitização dos espaços costeiros por essa razão fere a Constituição.

A ideia do projeto, que conta com apoio de bancada do centrão, é privatizar até 10% da orla brasileira.

Isso daria cerca de 750 quilômetros, numa área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km).

Um estado que se dissolve e obriga os cidadãos a pagarem por coisas públicas de uso comum do povo não pode prevalecer diante da atual Constituição. É a chamada inconstitucionalidade material, isto é, a matéria constitucional não pode ser afrontada por lei ordinária.

O projeto prevê que grandes grupos econômicos se apropriem dessas praias, fixando valores entre 100 e 500 milhões de reais (art. 3º).

Certamente serão faixas com potencial de exploração comercial, eventualmente com cassinos (outro tema que tramita nos corredores mal iluminados do Congresso).

Essa desterritorialização do Brasil é parte da estratégia de afirmar que a iniciativa privada administra melhor os espaços públicos e que o Estado está falido e não tem condições de arcar com os custos de fiscalização do meio ambiente, dentre outras coisas.

Na prática milhões de hectares estão em franca devastação na Amazônia e o garimpo avança sem limites em aldeias indígenas centenárias.

Agora chegou a vez das praias brasileiras?