Constituição: livrinho de regras e princípios que ora é cumprido, ora descumprido;

Coveiro: trabalhador de cemitérios, responsável pela preparação das covas e dos túmulos durante o funeral. Entrevistado em 20 de abril de 2020, a respeito das mortes pela pandemia, Bolsonaro disse:  “Eu não sou coveiro”, e não quis mais falar sobre a relação entre a mortalidade da doença e medidas de restrição;

Genocídio: expressão usada para definir extermínio sistemático de um grupo étnico ou a todo ato deliberado que tenha como objetivo o extermínio de um aspecto cultural fundamental de um povo. A omissão deliberada de negar a pandemia e a ciência podem caracterizar genocídio perante os tribunais penais internacionais;

Gripezinha: sinônimo de resfriadinho, não tem nada a ver com a pandemia, apesar de Bolsonaro afirmar que era idêntica à covid-19 em 24/03/2020;

Máscara: peça com que se cobre parcial ou totalmente o rosto para ocultar a própria identidade (máscara de carnaval) ou para se proteger da pandemia. Em 25/02/2021 dia no qual o Brasil registrou 1582 mortes pela covid, Bolsonaro questionou a eficácia do uso de máscara e o isolamento social, quando ambos são comprovadamente eficazes e recomendados pelas autoridades sanitárias para conter a pandemia;

Necropolítica: é quando o Estado escolhe quem deve viver e quem deve morrer, as escolhas seletivas na medicina de catástrofe, obrigam a escolher quem tem maior chance de vida a receber prioritariamente oxigênio, ingressar na UTI, pela omissão na compra das vacinas e na falta de políticas de prevenção como uso de máscaras ou afirmar que a cloroquina, a invermectina, o ozônio no reto  e outras medidas sem a comprovação científica de que são funcionais;

Negacionismo: expressa a ideia de negar a ciência, negar a realidade como forma de escapar da verdade desconfortável, política de negar a pandemia e suas medidas de prevenção, e pode caracterizar o genocídio;

Omissão governamental: quando a lei prevê determinada conduta e os agentes políticos ou servidores públicos a descumprem. Por exemplo, deixar de comprar vacinas, se omitir na distribuição de recursos orçamentários para o combate à pandemia e tudo que está ocorrendo no país;

Pandemia: em grego significa de todo o povo, doença infecciosa que se espalha entre a população de um estado ou no mundo;

Pária: marginal, quem está à margem da sociedade, a política negacionista da pandemia no Brasil e a política internacional desastrosa deixou o país como um pária no cenário internacional, prejudicando exportações e negociações comerciais;

Vacina: suspensão de microrganismos patogênicos, mortos ou atenuados, introduzida num organismo a fim de provocar a formação de anticorpos contra determinado agente infectante. Os países civilizados estão vacinando em massa suas populações, aliás como fizeram com os testes em massa que sequer ocorreram no Brasil.

Hoje, 11 de março, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos.  No próximo dia 15 se comemora o ‘Dia do Consumidor’. Algum motivo para festejar? O CDC nunca foi o melhor código do mundo. Criaram um mito de que o Brasil estava ou está na vanguarda da defesa dos consumidores.  Tudo balela!

Os valorosos Procons são órgãos com soft power, isto é, de pouco poder de atuação e dependem da estrutura do Poder Executivo. Em resumo: não possuem nenhuma independência funcional e suas decisões podem e são, frequentemente, derrubadas pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras, em regra, representam os interesses dos grandes setores empresariais e dos oligopólios. Os consumidores estão sempre no final da fila.

Parlamentares no Congresso Nacional maquinam e tramam a redução das penas dos crimes contra os consumidores por meio do Projeto de Lei 5.675/2013, que está em estágio avançado no Senado Federal. O superendividamento dos consumidores e a publicidade infantil são pouco ou nada discutidos.

Os serviços bancários e a práticas dos juros escorchantes e altas taxas de remuneração do mercado financeiro não são alvo de nenhuma ou quase nenhuma discussão legislativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça freia eventuais decisões de vanguarda e protetivas dos consumidores originadas dos tribunais estaduais.

Os juizados especiais não são céleres se comparados com o mundo civilizado – e não são eficazes em coibir práticas abusivas ou em condenarem fornecedores e prestadores de serviços. As indenizações judiciais obtidas pelos consumidores são irrisórias, o que gera a indústria do descumprimento das regras consumeristas. Nunca tivemos uma indústria de indenizações, esse é outro mito.

Não temos um sistema de ações coletivas capazes de resolver as demandas de consumidores quanto a danos coletivos de grandes proporções, e nem o direito brasileiro nas tragédias coletivas, vide Mariana e Brumadinho.

Contratar empresas para executar serviços de construção civil ou outros é uma aventura no Brasil e pouco se pode fazer em termos judiciais, a não ser buscar a reparação do dano, que é outra loteria de longo prazo. Não há um sistema de composição por arbitragem de litígios compatível com o mercado de consumo em larga escala.

O mercado da internet não possui regulação jurídica compatível com as big techs, nem muito menos as propagandas subliminares a que são submetidos os consumidores.

Temos um bom código, mas que parou no tempo e precisa ser urgentemente aperfeiçoado. Há uma enorme carência de regras jurídicas e estrutura para atender os consumidores.

Em síntese, há um descompasso entre situações contratuais inovadoras e um direito que ainda não existe ou sequer está sendo discutido no parlamento. Os fatos sobem de elevador e o direito vai pelas escadas, a passos lentos, contando os degraus.