Com a mudança na Petrobras, economistas ultraliberais perdem espaço no governo Bolsonaro
Quando Paulo Guedes foi nomeado superministro da Economia do governo Bolsonaro, graças à fusão dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior, muitos analistas destacaram que a economia brasileira estava entregue a uma corrente acadêmica das mais conservadoras do mundo. Guedes é pós-graduado pela Universidade de Chicago, que tem na entrada um busto do ultraliberal Milton Friedman.
Durante a sangrenta ditadura do general Augusto Pinochet, economistas chilenos formados por Friedman aplicaram um inflexível “programa de recuperação”, que privatizou mais de 400 empresas, esvaziando totalmente o setor público. Com os sindicatos reprimidos e forte repressão política, as áreas da saúde, educação e previdência também foram privatizadas. “São reformas inimagináveis em um contexto democrático”, na opinião do jornalista Manuel Delano, coautor do livro A Herança dos Chicago Boys, de 1989.
Quando fez a pós-graduação em Chicago, Paulo Guedes teve colegas chilenos que vieram a assumir postos chaves na ditadura Pinochet. A convite de um deles, Guedes trabalhou como pesquisador e acadêmico no Departamento de Economia da Universidade do Chile nos anos 80. Ele é apontado pelos próprios colegas chilenos como um temível Chicago Boy. “Recordo-o como um capo, embora assim como Bolsonaro seja aterrorizante”, disse ao jornal La Tercera Rolf Luders, que foi ministro da Fazenda e da Economia de Pinochet, entre 1982 e 1983.
Antes mesmo de assumir o superministério, Guedes convocou um grupo de Chicago Boys para auxiliá-lo na tarefa de repetir o desmonte do Estado que foi executado no Chile. Para o BNDES, convidou Joaquim Levy, que foi ministro da Fazenda no segundo governo Dilma Rousseff e se destacou ao sabotar tudo que foi feito por Guido Mantega. O Banco do Brasil foi entregue ao economista Rubem Novaes, com a missão específica de privatizar o banco oficial. E para a presidência da Petrobras, Guedes chamou Roberto Castello Branco, com longa trajetória no mercado financeiro e na Vale.
Como o mais novo era Joaquim Levy, com 57 anos, o economista Carlos Langoni, também PhD pela universidade americana, batizou o grupo de “Chicago Oldies”. O tempo passou, mas o pensamento econômico é mesmo. E o objetivo era esvaziar o BNDES e se desfazer das participações acionárias da BNDESpar (o que foi feito), privatizar o Banco do Brasil e vender ativos e refinarias da Petrobras, até chegar o momento de também entregar a exploração do petróleo ao setor privado.
Paulo Guedes só não contava com as idas e vindas de Jair Bolsonaro. O primeiro dos 4 de Chicago a cair foi Joaquim Levy. Pressionado por Bolsonaro para tornar públicas todas as operações do BNDES, Levy justificou que os grandes negócios envolviam sigilo comercial e, se divulgados, poderiam levar a processos na Justiça. Bolsonaro não aceitou as justificativas e demitiu Levy. A vaga foi ocupada por um amigo dos filhos do Capitão Corona.
Rubem Novaes durou mais tempo à frente do Banco do Brasil, mas também sofreu pressões para apressar o ritmo de privatização da instituição. Defendeu a venda do banco estatal, mas renunciou ao cargo em julho do ano passado, alegando que não se adaptou “à cultura de privilégios, compadre e corrupção de Brasília”. Afirmou também que havia muita gente com o rabo preso em Brasília. E por aí ficou, sem dar nome aos bois. A ideia de jerico de vender o BB caiu por terra. Não se falou mais nisso.
Finalmente, chegou a demissão de Roberto Castello Branco. Sua gestão pode ter agrado aos acionistas, mas foi demolidora para os interesses do país. Oito refinarias foram postas à venda a preço de banana. Segundo cálculos do Instituto Estratégico de Petróleo e Gás Natural (Ineep), a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, está sendo vendida pela metade do valor. Avaliada entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões, será entregue por U$$ 1,65 bilhão ao grupo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes. Com as vendas de ativos, a Petrobras embeleza os balanços e distribui generosos dividendos. O mercado faz festa e agradece.
Mas o motivo da demissão de Castello Branco foi a política de preços dos combustíveis, que ele atrelou totalmente ao mercado internacional. Ou seja, fez o que manda a cartilha da Universidade de Chicago. Que funcionou muito bem no Chile, durante a ditadura. No Brasil de hoje, mesmo com o desgoverno de Jair Bolsonaro, não dá para se aplicar na íntegra o ultraliberalismo de Friedman. Apesar da choradeira do mercado, Castello Branco caiu do galho.
Agora só resta Paulo Guedes. Que insiste em cortar verbas da educação e da saúde, como foi feito pelos Chicago Boys no Chile. Pau que nasce torto morre torto!
“A ordem das prioridades de Bolsonaro é conhecida”, diz O Globo, em editorial.
“Primeiro, a família, como ficou claro na decisão do STJ que deverá livrar o filho Flávio, o Zero Um, no caso das rachadinhas. Em seguida, policiais, milicianos, militares, caminhoneiros e a claque que bate palmas e o chama de ‘mito’ a cada barbaridade que solta (em especial na pauta de costumes). Suas decisões são tomadas pensando apenas nesses públicos, e para eles vale tudo o que estiver a seu alcance.
Vale acenar com uma vaga no STF ao ministro do STJ que julgará recursos da defesa de seu filho num caso repleto de provas. Vale demitir o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, para tentar manipular o preço do diesel em favor de sua base eleitoral de caminhoneiros (…).
O que existe é a nítida sensação, comprovada dia após dia, de que, na lista de prioridades de Bolsonaro, o Brasil está abaixo de tudo.”
Na sequência da série confissão de ingenuidade, peço licença para pegar uma carona (hoje, sem o uso da ironia) no escrito por Hélio Schwartsman na Folha de S.Paulo, um dos jornais que o decadente capitão Messias sonha ver fechado. Como Hélio, eu acreditei, por algum tempo, que as Forças Armadas brasileiras haviam se profissionalizado, abandonando a ingerência política e buscando apenas o aprimoramento técnico. Pois estávamos enganados.
Observa o Schwartsman que, “especialmente nos anos 90 e na primeira década deste século, os militares brasileiros empreenderam um grande esforço de relações públicas para nos convencer de que a ditadura era coisa do passado e que as Forças Armadas estavam comprometidas com a democracia e preocupadas com a eficiência”. É certo – como também ressalta Hélio – que, “de vez em quando, alguns deles, em geral um general de pijama, vinha com um discurso com ares de recaída autoritária”. Nada, no entanto, que preocupasse.
Eis que então assumiu o poder, por obra e graça dos eleitores distraídos e mal-informados, o Jair, aquele que, durante a conturbada carreira militar, passou a maior parte do tempo recolhido ao xadrez do quartel, por atos de indisciplina e má conduta. Assumiu e desde logo cercou-se da milicada, a maioria da qual incapaz de dignificar a farda. Muito pelo contrário. Até porque os que mostraram algum bom-senso foram sumariamente afastados. “Nunca um governo teve tantos militares em seus quadros e nunca vimos uma administração tão ineficaz quanto esta” – assevera Hélio Schwartsman.
O mais gritante exemplo, embora não seja o único, é esse triste e irresponsável general Eduardo Pazuello, enfiado no Ministério da Saúde.
Fazendo dupla com o chefe, Pazuello – especialista em logística e estratégia – conseguiu primeiro desprezar o coronavírus; depois, fez apologia da hidroxicloroquina, droga provadamente ineficaz para enfrentar a pandemia; em seguida, ignorou solenemente a escalada da Covid-19 e muito pouco apoio deu aos profissionais e aos hospitais envolvidos na guerra, permitindo, inclusive, a falta de oxigênio; e agora o país sofre os efeitos da ausência de providências para a aquisição de vacinas. Resultado: o general tem grande parte (a maior), da responsabilidade pelos mais de 10 milhões de infectados no Brasil e pelos 250 mil óbitos já registrados, mais de mil por dia. Daí estar sendo investigado por crimes e improbidade e por omissão diante das mortes por asfixia.
Esse resultado, queiram ou não, respinga nas Forças Armadas, instituição que, até então, situava-se muito bem no conceito da população. Afinal, Eduardo Pazuello é e continua sendo um general da ativa e, por conseguinte, tem o amparo do atual líder do Exército brasileiro, o general Edson Leal Pujol.
A verdade é que Jair Messias Bolsonaro, ao cercar-se de militares e manobra-los como peças de xadrez, tem feito muito mal às Forças Armadas nacionais. Há muito desprezou o que consta do “livrinho – como o marechal Dutra, quando esteve na presidência da República, referia-se à Constituição Federal. Ali, consta que Exército, Marinha e Aeronáutica têm como missão zelar pela defesa da Pátria, pela garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem.
Disso também esqueceu-se o general Eduardo Villas Bôas ao fazer ameaça velada ao Supremo Tribunal Federal, numa iniciativa – sabe-se agora – resultante de uma trama envolvendo toda a cúpula do Exército.
E aí volto a fazer eco ao articulista da Folha de S.Paulo: “Num país mais decente, os generais que participaram da reunião e ainda estão na ativa seriam postos na reserva e se abriria uma investigação para apurar sedição. Mas estamos no Brasil”.
Pior do que isso: no Brasil de Jair Messias Bolsonaro.
Por 4 votos a 1, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram anular a quebra do sigilo bancário do senador Flávio Bolsonaro nas investigações do caso das “rachadinhas”, a suposta apropriação ilegal de salários de servidores quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A quebra do sigilo bancário do primogênito do clã Bolsonaro havia sido autorizada em abril de 2019 pelo então juiz do caso, no Rio, e foi crucial tanto para o pedido de prisão do ex-assessor da família presidencial, Fabrício Queiroz, acusado de operar o esquema ilegal, como na denúncia contra o senador sob acusação dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A decisão do STJ é a maior vitória para o filho de Bolsonaro até agora, que ainda questiona o foro onde o caso está sendo julgado e se beneficia da paralisação das investigações enquanto se analisa o emaranhado de recursos de sua defesa. Dois outros recursos do senador, que podem fazer o processo voltar à estaca zero, serão analisados pela Corte na terça que vem.
Os ministros do STJ aceitaram a tese da defesa de que a quebra dos sigilos não estava suficientemente fundamentada. João Otávio Noronha, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Alan Parcionik divergiram do ministro Félix Fischer, o relator do caso, que optou por negar o pedido de defesa do senador e acabou sendo vencido pelos colegas da Turma.
O tema das rachadinhas é um dos mais sensíveis para o clã Bolsonaro, que se elegeu com discursos de moralidade e combate à corrupção. Flávio Bolsonaro se beneficia do sobe e desce do caso no elevador das instâncias da Justiça. O processo contra o senador contou com diversas paradas provocadas por uma torrente de manobras exitosas dos advogados de defesa e outras que contaram com a participação do próprio presidente da República. Diante da repercussão do caso, o filho do presidente adotou desde o começo do mandato um perfil mais discreto no Senado. Com a paralisação do caso, tem aparecido mais. Nesta segunda, esteve ao lado do novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para anunciar uma iniciativa legal sobre a compra de vacinas.
Comentário do New York Times diz que o filme chega a entrevistar até Delfim Netto, um dos ministros da ditadura que assinou o AI-5
O jornal americano The New York Times afirma, em texto de Nicolas Rapold publicado nesta terça-feira (23), que há dois documentários contidos no filme “Pelé: O tesouro nacional”, da Netflix, dirigido por David Tryhorn e Ben Nicholas. Um deles fala sobre o rei do futebol e suas conquistas.
O outro, que segundo o diário é “mais sério e diminui gradativamente a temperatura da sala” é o que trata sobre a ditadura militar que demonstra um estratégico interesse no esporte.
O jornal lembra que, se por um lado, há a adoração ao mito por jornalistas e companheiros de time, incluindo “análises pop” do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do cantor e compositor Gilberto Gil, por outro perdura a sombra da ditadura sobre o rei do futebol.
De acordo com o NYT, “um entrevistado se destaca” e cita Antônio Delfim Netto, segundo o jornal, “um ex-ministro do gabinete que assinou o infame ato ‘AI-5’ da ditadura institucionalizando a tortura e censura. Os cineastas continuam a sugerir que o sucesso da seleção nacional se tornou parte da propaganda militar, e Pelé compartilha suas próprias reflexões cautelosas sobre a época”.
Jair Bolsonaro pode dar um golpe na Lei de Responsabilidade Fiscal e baratear na marra o diesel dos caminhoneiros, além de outras medidas eleitoreiras.
Diz a Folha de S. Paulo:
“O Congresso discute a criação de uma cláusula de calamidade pública na Constituição que, caso acionada, dispensaria Executivo e Legislativo de apresentarem compensações orçamentárias ao criarem medidas que impactem as contas públicas.
A liberação valeria tanto para iniciativas que aumentam despesas como as que reduzem receitas, como o corte de tributos sobre combustíveis anunciado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (…).
A PEC em discussão flexibiliza a regra em caso de calamidade pública ao afirmar que a proposta legislativa ou o ato do Executivo que gere novas despesas ou renúncia de receitas ‘ficam dispensados da observância das limitações legais’”.
Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros defende nepotismo no setor público
No momento em que o presidente Jair Bolsonaro faz mudanças no primeiro escalão, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), ressuscitou um tema polêmico e defendeu a contratação de parentes de políticos para cargos públicos. Proibido pelo Supremo TribunalFederal ( STF) por violar o princípio constitucional da impessoalidade na administração, o nepotismo vem sendo questionado em várias frentes.
Mas, com a vitória de Arthur Lira (Progressistas-AL) parapresidir a Câmara, o Centrão ganhou musculatura para pregar mudanças na lei que hoje pune a prática. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do quecom um não parente desqualificado”, afirmou Barros ao Estadão
“Só porque a pessoa é parente, então, é pior do que outro? O cara não pode ser onerado por ser parente. Se a pessoa está no cargo para o qual tem qualificação profissional, é formada e pode desempenhar bem, qual é o problema?” , completou o líder do governo, que também integra o Centrão, grupo de partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro e seus filhos abrigaram familiares em seus gabinetes.
Em 2008, o Supremo firmou posição contra o nepotismo e suas ramificações. Estendeu a proibição ao “nepotismo cruzado”, que é quando dois agentes públicos empregam parentes um do outro. A Súmula 13 da Corte diz que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (…), para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada (…), mediante designações recíprocas, viola a Constituição”.
Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, ao longo dos 28 anos em que o atual presidente foi parlamentar.
No primeiro ano à frente do governo, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho “03”, para o cargo de embaixador nos Estados Unidos . O presidente chegou a criticar a decisão do Supremo que proibiu contratações de parentes na administração pública.
“Acho que quem tem de decidir sobre essas coisas é o Legislativo. Teve um parlamentar contra o nepotismo que foi pego na Lava Jato. E tem ministro, com toda certeza, que tem parente empregado, com DAS (função comissionada). E daí?”, questionou ele, na ocasião. “Que mania (vocês têm de dizer) que tudo que é parente de político não presta.”
O Supremo não deixou claro, no entanto, se a restrição para contratar parentes deve valer também para cargos de natureza política, como os de ministros e secretários de Estado, ou apenas para funções administrativas. Nos julgamentos do plenário tem prevalecido o parecer de que essas nomeações são permitidas, exceto se houver algum tipo de fraude. Em 2017, porém, decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello barrou a indicação de um filho do então prefeito do Rio, Marcelo Crivella , como secretário municipal.
Um ano depois, em 2018, a então vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti – mulher de Ricardo Barros –, chamou o cunhado para a equipe ao assumir o governo estadual, diante da renúncia do então governador Beto Richa. À época, Cida nomeou Silvio Barros, irmão de seu marido, como secretário de Desenvolvimento Urbano.
Improbidade
Como a prática da nomeação de parentes por políticos não configura crime no Brasil, o caminho para punir agentes públicos por nepotismo é enquadrá-los no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. É com base neste artigo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem chancelado condenações em casos de contratação de parentes. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”.
A Câmara, porém, discute o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa, que pode excluir justamente esse artigo 11, também utilizado para punir outras práticas, como furar fila no serviço público. A proposta consta do texto substitutivo de autoria do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e é apoiada por Barros.
“Se querem que nepotismo seja crime, que façam uma lei e aprovem. É inadequado um arcabouço jurídico onde o que você quiser encaixa lá. Ah, estão preocupados com nepotismo? Então, vamos encerrar o artigo 11 e fazer uma lei de nepotismo aqui. Isso pode, isso não pode. Não é para cada promotor interpretar (a lei) do jeito que quer”, disse o líder do governo.
Para o advogado Sebastião Tojal, especializado em ações de improbidade, o que Barros diz não se sustenta. “Existe um princípio constitucional, segundo o qual a impessoalidade deve orientar a administração pública, inclusive no processo de investidura em cargos. Não se pode chegar ao ponto de discutir se fulano, sicrano ou beltrano de fato é competente ou não”, destacou Tojal. “Nepotismo tem de ser compreendido como nomeação para cargos administrativos e políticos.”
Autor do projeto em discussão na Câmara sobre a Lei de Improbidade, o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) é contra a mudança da regra que hoje permite a punição por nepotismo. “Eu me sinto contrariado com o fato de que a gente possa, retirando o artigo 11, promover um retrocesso naquilo que já está consolidado”, disse Lucena. “Essa questão já é superada. Não existe espaço para retrocessos.”
Na avaliação do ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório, a Constituição não permite que parentes sejam contratados para a administração pública nem mesmo se forem competentes. “Independentemente de qualificação ou não, a proibição direcionada à contratação de parentes, refletida na Súmula 13 do STF, acarreta improbidade administrativa.”
O procurador de Justiça Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que a experiência no Brasil mostra a necessidade de não ser permitida qualquer exceção. “Fazer louvor ao nepotismo é absurdo. Devido ao fortalecimento da cultura do compadrio, essa ideia (de exceção) não deve prevalecer. O Supremo editou a súmula porque o que se faz no serviço público é uma bandalheira.” Continue lendo →
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