No mundo são 67 países que permitem o aborto, na América Latina são cinco países. Além de ter iniciado a vacinação dos seus cidadãos a Argentina aprovou o projeto de lei 53/2020 que se transformou na lei 716/2020 em 29 de dezembro de 2020.

O objetivo da lei é regular o acesso a interrupção voluntária da gravidez e atenção pós-aborto, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado argentino em matéria de saúde pública e direitos humanos das mulheres e das pessoas com outras identidades de gênero com capacidade de gestar e contribuir para a redução da morbimortalidade evitável (art. 1º).

Prevê a nova que lei a interrupção voluntária da gravidez às mulheres e pessoas com outras identidades de gênero com capacidade de gestar têm o direito de decidir e acessar até a interrupção de sua gravidez até a décima quarta (14ª) semana, inclusive, do processo gestacional (art. 40). Após a 14ª semana é previsto como crime com pena de reclusão de 3 meses a 1 ano para a gestante.

Excepcionam-se deste prazo a gravidez proveniente de estupro ou no caso de menores de 13 (treze) anos de idade. Os profissionais da saúde devem garantir no pós-aborto o tratamento digno, a privacidade, a confidencialidade e a autonomia da vontade.

Quanto à qualidade, os profissionais da saúde devem respeitar e garantir o tratamento do aborto de acordo com o escopo e definição da Organização Saúde Mundial, sendo que os cuidados serão no sentido de obedecer e seguir os padrões de qualidade, acessibildade, competência técnica, gama de opções disponíveis e informações científicas atualizadas.

Há a figura do consentimento informado que deverá ser por expresso por escrito e as mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos tem o direito de autorizar o aborto.

Assim, antes de realizar a interrupção voluntária da gravidez, é necessário o consentimento informado da gestante, expresso por escrito, de acordo com o disposto na Lei 26.529 (direitos da paciente) e concordantes e no art. 59 do Código Civil e Comercial da Nação. Para menores de 13 anos o consentimento não é necessário, em caso de estupro.

Aos profissionais de saúde é possível a objeção de consciência, mas o médico deverá encaminhar a paciente para outro profissional e caso a vida da paciente esteja em perigo tem o dever de realizar o procedimento, e em nenhuma hipótese pode se eximir em prestar atendimento no pós-aborto.

Está prevista a obrigação do Estado Argentino, o estado nacional, as províncias e os municípios em implantarem a educação sexual integral e saúde sexual e reprodutiva.

A Senadora Norma Durango afirmou que “as mulheres que inundam a praça com seus lenços verdes e pedem educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar, aborto legal para não morrer” e para não condenar as mulheres à clandestinidade. Continue lendo →

Um direito que não se realiza não é direito, é uma promessa vazia, uma farsa. Assim está o direito à vacinação vinculado ao direito à vida e à saúde no Brasil.

Os médicos, enfermeiros e todo o pessoal da linha de frente do combate à pandemia estão exaustos, hospitais e leitos de UTI lotados, relaxamento do isolamento social e das medidas de proteção convivendo com a sistemática negação da pandemia e discursos governamentais errantes e contraditórios.

A testagem em massa foi adotada pela maior parte dos países europeus, no Brasil, 7 milhões de testes venceram e foi testada apenas 5% da população.

Agora o mundo civilizado está vacinando seus cidadãos, tem logística, prazo de início e previsão de finalização, com etapas e grupos prioritários, distribuição regional e absoluto controle da população que será vacinada.

Nada disto está ocorrendo no Brasil.

Com uma população de 212 milhões de pessoas tem-se apenas uma pálida previsão de vacinação de 4% (8,5 milhões) das pessoas, com data de início incerta.

A União Europeia vacinará 450 milhões de pessoas de 27 países, tudo a pleno vapor.

Em nosso país não há transparência governamental neste processo e nem em outros, a opacidade tornou-se a regra, descumpre-se a lei da transparência, 12.527/2011, voltamos à década de 1970.

Haverá várias vacinas no Brasil? Cada tipo de vacina tem uma logística específica, como isto será resolvido? – Silêncio.

Os países com gestão e vontade política se anteciparam e anteviram os passos, insumos e medidas governamentais necessárias para a vacinação em massa, começaram na primeira quinzena de dezembro de 2020, compraram várias vacinas e em número muito superior à população para não faltar, caso alguma empresa falhe a entrega.

Em nosso país ainda não há encomenda das vacinas em massa, há problemas graves de logística e aquisição de insumos e, essencialmente, falta vontade política.

Haverá vacina para todos no mundo?  – Não.

Em 2021 serão 2,7 bilhões de doses, o planeta tem 8 bilhões de habitantes.

No Brasil, a responsabilidade do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos arts. 43 e 186 do Código Civil.

Em resumo, a responsabilidade pela omissão do agente público, a princípio, não admite discussão sobre a culpa, ela se presume objetiva.

Bolsonaro tentou escapar disto, publicou a Medida Provisória (MP) 966 de 13 de maio de 2020 que retirava a responsabilidade dos agentes públicos diante da pandemia, totalmente inconstitucional, o Congresso Nacional não a aprovou e a MP perdeu a vigência em 10 de setembro de 2020.

Enquanto as instituições não funcionam e se furtam de agir, o direito à vacinação originado do direito constitucional à vida e à saúde são sonegados.

Resta ao povo contemplar esta omissão governamental? Quem afinal pode representar a voz de milhões de brasileiros atônitos com toda esta situação caótica?

Fonte: www.direitoparaquemprecisa.com.br