1.O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor cobre as despesas bancárias pela emissão de boletos ou carnês dos consumidores;
2.Há várias leis estaduais que não permitem esta prática abusiva, no Paraná há a lei 17.141/2012, que proíbe a cobrança de abertura de crédito, aprovação de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato;
3.As financeiras cobram dos consumidores a taxa de registro do contrato em alienação fiduciária, mas no Paraná, esta cobrança é ilegal diante da referida lei estadual;
4.O Superior Tribunal de Justiça julgou válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como, da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança de serviço não prestado ou excessivamente onerosa;
5.Se o boleto da conta de luz, telefone e outros, não chegou pelos correios ou por meio eletrônico, como foi convencionado, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para se isentar da multa pelo atraso e dos juros, neste caso se ocorrer a cobrança pelo atraso, o consumidor tem direito ao ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente;
6.É importante registrar que a lei 8.987/1995 prevê que as concessionárias de serviços públicos ofereçam para os usuários, no mínimo, seis datas opcionais para o vencimento da fatura do consumidor.
1. A Constituição não permite que o poder econômico devaste as florestas, os mangues, as restingas, etc. pois isto compromete o direito à água potável, à saúde e ao meio ambiente equilibrado;
2. Em tese, não é possível que o próprio Estado promova políticas públicas para a devastação do meio ambiente em favor de grupos econômicos, como por exemplo, a revogação sumária de normas ambientais protetivas ou a omissão deliberada no combate às queimadas;
3. No entanto, Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, de óculos coloridos e descolados, revogou as resoluções que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas;
4. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal que restabeleceu a validade das normas, em favor proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente;
5. Por fim, a degradação do meio ambiente pode causar danos irreparáveis aos seres humanos, de modo que um meio ambiente saudável é um direito fundamental à existência da humanidade.
Como se dizia antigamente: extra, extra, extra! O jornalista Glenn Greenwald, um dos fundadores do The Intercept, pediu demissão do site nesta quinta-feira. Fundado em 2013, o site foi criado por ele e os jornalistas Jeremy Scahill e Laura Poitras. Greenwald alega ter sofrido censura dos colegas, que o impediram de publicar um texto no The Intercept com críticas ao candidato Joe Biden, que ainda segundo o que ele diz, é apoiado por todos os editores de Nova York do The Intercept.
Ora, ele pretendia bater em Biden, o que evidentemente, mesmo fingindo inocência o tempo todo, Greenwald sabe muito bem a quem favorece. Era capaz até do agraciado escrever um agradecimento no Twitter.Greenwald divulgou hoje uma explicação sobre sua saída do The Intercept em um texto publicado no Substack, site onde vai passar a colaborar. O tom é de rompimento com a esquerda, que nos Estados Unidos são definidos como liberais. Ele classifica a censura que alega ter sofrido como um componente dos “vírus que contaminaram praticamente todas as principais organizações políticas de centro-esquerda, instituições acadêmicas e redações”.Ele também acusa os colegas fundadores do The Intercept de estarem atrelados ao Partido Democrata e atuando profissionalmente com “um medo profundo de ofender o liberalismo cultural hegemônico e os luminares de centro-esquerda do Twitter”. O jornalista diz também que os colegas têm medo de desagradar aos “guardiões da ortodoxia liberal”.
Ao que parece, ao se negarem a publicar o texto de Greenwald os outros co-fundadores procuram evitar que o The Intercept fique marcado definitivamente como linha-auxiliar da direita dos Estado Unidos, o que poderia enterrar a credibilidade do site. O texto de Greenwald explora o episódio da acusação contra o candidato democrata e seu filho Hunter Biden, de terem feito negócios escusos com a Ucrânia.Mesmo depois do governo ucraniano ter negado os boatos de que o filho do candidato da oposição tenha praticado qualquer corrupção naquele país, o tema vem sendo repetidamente usado na campanha por Donald Trump sem apresentar nenhuma prova, numa tentativa desesperada para reverter a vantagem de Biden que podem obrigá-lo a se mudar da Casa Branca.Esta demissão de Greenwald deve transformar radicalmente sua imagem junto à esquerda brasileira. Haja “deslikes”, ainda mais sua saída tendo como motivo um texto que sem dúvida nenhuma favorece Trump e se alinha com o esforço que a imprensa de direita vem fazendo para levantar material negativo contra Biden, mesmo que tenham que inventar notícias.
Jornalistas e comentaristas políticos tratam de requentar qualquer coisa a poucos dias da eleição, com uma preferência por este assunto que vem sendo manipulado de forma agressiva por um presidente que usa de tudo para ser reeleito. Ao publicar algo que fortalece Trump quando ele mais precisa, o ex-editor do The Intercept vai deixar de ser adorado por esquerdistas embasbacados com um espalhador de e-mails hackeados. Além disso, poderemos ter em breve outras revelações sobre esta polêmica que mal começou, talvez com a divulgação de novidades que abalem ainda mais sua credibilidade
1.Em 2009, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito, mas negaram a possibilidade da aplicação de multas pela empresa privada. Resumo, o STJ disse que empresa com pública com capital privado não poderia aplicar multas. Na época, comentei em primeira mão esta decisão;
2.O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a tese do STJ, mas validou o passado no qual multas foram emitidas e cobradas. O município de Curitiba criou uma Secretaria de Trânsito e passou os empregados da URBS para o Município;
3.Onze anos depois…
4.O Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de Repercussão Geral (532) que: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”, revendo a decisão do STJ;
5.Resumo de tudo isto, a URBS, assim como a BHTrans, podem voltar a multar infrações de trânsito.
O presidente turco Recep Tayyip Erdogan está irritado com o jornal francês Charlie Hebdo por causa de uma charge publicada na capa da mais que polêmica publicação de humor. Por motivos que certamente a redação do jornal dispensaria, o Charlie Hebdo tornou-se um símbolo da liberdade de expressão, algo que adquiriu um sentido ainda mais forte para os franceses depois do assassinato do professor Samuel Paty, morto por um terrorista islâmico. Paty foi decapitado depois de ter sido vítima de uma campanha pelas redes sociais, movida por islâmicos acolhidos pela França, indignados porque o professor havia mostrado as controvertidas caricaturas de Maomé publicadas anos atrás pelo Charlie Hebdo. O heróico professor fez isso em uma aula dedicada exatamente à liberdade de expressão.
Erdogan é um autocrata que tem o plano de não sair mais do poder na Turquia e está envolvido em uma tentativa de islamizar o país. Recentemente ele transformou em mesquita basílica de Santa Sofia, cujo prédio desde 1935 era usado como museu. Erdogan usa a religião como justificativa para estender o domínio absoluto sobre a população e para desviar a atenção da sua responsabilidade pessoal no estabelecimento de uma ditadura. A charge é sobre a hipocrisia de Erdogan e evidentemente serve como crítica a todo tipo de autocrata, especialmente de regimes sustentados por fanatismo religioso. Sua raiva deve ter sido ainda maior porque o desenho é assinado por uma mulher — a jovem cartunista Alice. As mulheres, como se sabe, recebem um tratamento de ser inferior em países onde esta religião tem influência sobre o sistema de governo.
Durante os funerais de Samuel Paty, o presidente Emmanuel Macron afirmou que “não renunciaremos às caricaturas”, uma fala admirável, ainda mais porque sabe-se muito bem que o Charlie Hebdo não poupa ninguém e nenhuma religião, tendo publicado muitas caricaturas sobre o próprio Macron tão agressivas quanto esta de Erdogan na capa desta semana. A fala de Macron: “Nós continuaremos, professor. Nós defenderemos a liberdade que você ensinava tão bem e nós levaremos a laicidade. Nós não renunciaremos às caricaturas e aos desenhos”.
O conceito essencial é o da liberdade de expressão, historicamente de um valor especial para a França, que tem seu povo não só na origem do direito de se expressar como na sua defesa através dos séculos, como acontece até agora quando a liberdade corre riscos no mundo todo. Outro conceito essencial é o da laicidade, que hipocritamente os muçulmanos procuram demonizar, procurando esconder que na verdade a laicidade é uma proteção a todas as religiões, inclusive para impedir que uma religião se aposse do Estado e passe a perseguir todas as outras crenças, que é o que o islamismo vem fazendo em vários países. Continue lendo →
Nabibe Chede discursa na inauguração da TV Paranaense – Foto de Synval Stochero
Hoje é dia de festa. Se não for, deveria ser. Nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2020, a TV Paranaense, Canal 12, agora denominada RPC, a primeira emissora de televisão do Paraná, está completando 60 anos de vida.
Quem sintoniza hoje a televisora, toda certinha e formosa, líder de audiência, capitã da Rede Paranaense de Comunicação e afiliada da poderosa Rede Globo de Televisão, não imagina a dificuldade que foi colocá-la de pé. Ou, por outra, tornar realidade o sonho de Nagibe Chede.
O dr.Nagibe, como era conhecido, era homem do rádio. Vindo dos Campos Gerais de Palmeira, conduzia em Curitiba a Rádio Emissora Paranaense e a Rádio Curitibana. Era também radioamador. Mas acalentava um sonho: trazer para o Paraná a TV, um invento que reunia som e imagem. Ela fora inaugurada no Brasil por Assis Chateaubriand e dava o que falar em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Brasília. Em viagem aos EUA, conheceu o “bicho” de perto e o entusiasmo aumentou. Havia apenas um problema: não sabia como fazê-lo. Aliás, aqui no Paraná ninguém sabia.
Foi então que o palmeirense Nagibe atirou no escuro e acertou o alvo. Convocou o seu pessoal de rádio, a partir do dedicado e curioso Renato Mazânek, buscou em Juiz de Fora o engenheiro eletrônico Olavo Bastos Freire e pôs a turma para aprender fazendo. Em uma quitinete do último andar do Edifício Tijucas, ainda em construção na Rua Cândido Lopes, no centro da cidade, em meio a um emaranhado de cabos, fios, telas, câmaras e refletores, microfones e mesas de controle, um bando de neófitos dava asas à imaginação. Sem nenhuma escola ou experiência, valia-se apenas do entusiasmo geral e da criatividade de cada um. No local, introduziu-se (como coube só Deus sabe!) três câmeras Dage enormes, cada uma dotada de três lentes; improvisou-se uma central de controle de vídeo (switch), com monitores para as câmeras; construiu-se uma mesa de som; instalou-se uma cabine de locução, dois projetores profissionais Bell-Howell para filmes de 16mm, um projetor de slides de 35mm e um sistema multiplex de espelhos para o acoplamento dos três projetores numa só câmara. Ah, sim, e ainda existia um transmissor de 250 watts. Coisa de louco! Tudo isso é contado, com detalhes, pelo próprio Mazânek no belo livrinho “Ao Vivo e Sem Cores”, editado em 2004.
Por isso, em vez de rememorar a fantástica aventura, cabe-me aqui homenagear o grupo de destemidos pioneiros, que tornaram realidade o sonho maluco de Nagibe Chede e cujos nomes deveriam constar de uma placa de bronze instalada no hall de entrada da RPC, antes que se evaporem no tempo. A lista é extensa, mas precisa ficar gravada na memória dos telespectadores para todo o sempre. Além de Renato Mazânek e de Olavo Bastos, Elon Garcia, Tônia Maria, Romualdo Ousaluk, Jamur Júnior, Flávio Menghini, Azor Silva, Meire Nogueira, Alcides Vasconcellos, Silas de Paula, Morais Fernandes, Patrícia Fabiani, Maurício Fruet, Willy Gonzer, Moacyr Gouveia, Abílio Bastos, Enrico Beraldo, João Schreiben, Eunice Mazola, Rosemari Naumes, Kar-Maia, Miriam Kehr, Arlete Soares, Osires Haddad, Charles Clemente Chen Wu, Mauro de Alencar, Israel Correia, Denísio Belotti, Hélcio José Gonçalves, Fritz Bassfeld, Alceu Nascimento, Manoel Soares, José Carlos Baraúna, Haroldo Lopes, Enéas Faria, Valêncio Xavier, Rafael Iatauro, Antonio Moris Cury, Wilson Brustolim, Aírton Cordeiro, Miguel Kassis, Fernando Cordeiro, Nelson Silva, Ariovaldo Hass, Antonio John, Swami Soeiro, Nelson Santos, Luiz Gastão Schwind, Mauro Nogueira, Zeno José Otto, Nilson Müller, Jean Françoise Dibignes, Martins Rebelato, Edgard Assini, Delmar Mafei, Claiton Foggiatto, Paulo de Avelar, Ivo Ferro, João Carlos Bueno, José Louro. Com o tempo, outros nomes foram chegando, como Archimedes Macedo, Frank de Holanda, Roberto Menghini, Witenberg e Ulderico Amêndola, Mário Bittencourt, Tônio Luna, os irmãos Borges, Átila e Ayrton; Idelson Santos, Dino Almeida, Carlos Marassi, Roberto Bostelmann, Osni Bermudes, J.J. de Arruda Neto, Filomena Gebran, Ângela Vasconcellos, Danuzia e Acidália Cintra, Regina Kolbert e o pessoal da primeira novela da televisão paranaense: Sinval Martins, Maria Aparecida, Lala Schneider, Rubens Rollo, Cordeiro Júnior e Cícero Gomes.
Gente da melhor qualidade, a maioria hoje em atividade no plano celestial, mas que deixou aqui os seus nomes esculpidos na história da arte, da cultura e da comunicação paranaenses. E a quem Curitiba, o Paraná e o Brasil devem reverenciar sempre, com gratidão e saudade.
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