O Procon de São Paulo alerta que a Renault comunicou uma chamada (recall) para reparo em defeitos na fabricação dos veículos: Duster, Duster Oroch, Logan, Sandero e Captur, ano de fabricação de 24/07/2019 até 21/01/2020, nos chassis e numeração dos motores abaixo identificados.

A Renault do Brasil deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.

No comunicado, a empresa informa ter verificado uma não conformidade no diâmetro do orifício de alimentação de óleo do motor. Com a falha na lubrificação, pode ocorrer o travamento do motor ou incêndio, podendo ocasionar lesões graves e/ou fatais aos ocupantes. Algo extremamente grave para os padrões de qualidade na fabricação de veículos.

A Renault orienta os proprietários que compraram ou trocaram motor no período citado a entrarem em contato com o SAC através do 0800 055 5615 para confirmar se o motor faz parte do recall. Segundo o Procon de São Paulo, no site da empresa, o consumidor pode verificar a Rede de Concessionárias Renault para atendimento e agendamento https://www.renault.com.br/ .

Os consumidores que sofreram algum tipo de acidente poderão solicitar, por meio do Judiciário, a reparação dos danos eventualmente sofridos. O Procon-SP mantém, desde 2002, um banco de dados com informações sobre todas as campanhas de recalls realizadas no Brasil: http://sistemas.procon.sp.gov.br/recall/.

Alguém já ouviu ou assistiu chamadas para reparos de veículos na televisão, nas rádios ou nas redes sociais, de forma clara e que realmente informe os riscos envolvidos, apesar do Código de Defesa do Consumidor prever isto?

A rigor, as empresas deveriam rastrear os endereços dos compradores para lhes garantir o reparo e se responsabilizar por isto.

Os órgãos de defesa dos consumidores deveriam estipular multa, de proporções sancionatórias e reparatórias, a favor dos consumidores, pela exposição à perigo. No Brasil, contudo, a legislação é amplamente favorável à indústria automobilística e não aos consumidores.

Pesquisas recentes informam que 60% (sessenta por cento) dos consumidores não fazem os reparos necessários informados em chamadas, e isto aumenta os riscos de sinistros de forma exponencial.

Na verdade, os órgãos de defesa dos consumidores deveriam obrigar à indústria automobilística que comprovasse o reparo e não somente que fez chamadas super rápidas pelos meios de comunicação, que são minimizadas, para não fazer propaganda negativa das marcas.

Para se ter uma ideia do volume de chamadas no país, no ano de 2019 foram convocados para reparos os seguintes veículos: VW, Fiat Crysler (Crysles 300 e Jeep Wrangler), Tiguan, Jetta e Golf, Jeep Compass, Cherokee, Range Rover, Range Rover Velar, Range Rover Sport, BMW 525i. 530i e X5, Chery, Porsche Panamera, Cayman, 911 e Cayenne, Lexus LS 500H, Ford Ka, Ford Ka Sedan, Ecosport, Audi A6, A7, A8, Q3, Q7, S5 e RSQ3, Chevorlet Camaro, BMW X5 e X6, Subaru Imprenza, XV, D Forester, WRX e STI, Audi RS3, Mercedez-Benz AMGS63, Classe C180, GLC 250, Classe C e Classe E,  VW Golf e Passat, Honda Accord, Civic, Fit e CR-V, Volvo XC 60, XC 90 e S90, Subaru, Legacy GT e Outback, Chevorolet Colbalt, Onix, Prisma e Spin, Sonic, Cruze e Tracker, Nissan Frontier, Volkswagen Polo e Virtus, Ford Ranger, Renault, Duster e Duster Oroch, Ford Fusion e Edge, a RAM, RAM 2500, Hyundai HB 20 e HB20S, Fiat Uno, Palio, Siena e Doblô, Mitsubishi Outlander, Lancer e ASX. Continue lendo →

Dia 11 de setembro o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos. Há o que se comemorar? Na época da sua promulgação foi um grande avanço, atualmente, o código carece de profundas atualizações.

A grande questão do direito brasileiro não são as leis, mas a forma pela qual se busca a eficácia do que está garantido nelas. É a famosa lentidão processual que aniquila os direitos. Recentemente, os herdeiros da princesa Isabel depois de 124 anos viram o desfecho de uma ação de reintegração de posse.

Um processo banal que busca um direito básico, muitas das vezes, não compensa a espera e as custas para arcar com os serviços de advocacia, apesar da proletarização deste segmento de serviços.

Demandas coletivas de grande abrangência não funcionam como deveriam, demoram anos, às vezes décadas e, ao final, há um enorme risco dessas ações naufragarem nos tribunais superiores, onde as corporações têm grande poder de convencimento.

Um processo simples de pouca monta não compensa a reclamação e o incômodo, e quase sempre o consumidor não vai buscar a indenização do seu dano. Ponto para as fraudes.

Nos países adiantados a coisa se resolve com formulários de reclamação, de forma simples e sem delongas. Multas contra empresas são milionárias e desobedecer às leis custa muito caro e não compensa. No Brasil compensa lesar consumidores, em geral, nosso país é tido como o reino das impunidades, basta ler a literatura estrangeira.

A “crise” nos preços dos itens da cesta básica demonstram a inoperância dos Procons e a ausência de vontade política em resolver e fiscalizar as grandes cooperativas ou redes nacionais de abastecimento, que nem mais são brasileiras. Esta grande influência política é a motivação das omissões governamentais e de meros conselhos de não lesar milhões de consumidores.

O desrespeito ao CDC é uma constante no que diz respeito à propaganda enganosa, a maquiagem de produtos e os aumentos abusivos que assaltam os consumidores. O Código vale para a tarifa do pedágio nos episódios dos grandes desvios de dinheiros em pedágios, nos quais ninguém foi preso, o CDC sequer foi lembrado, pois toda tarifa que foi paga com sobrepreço deveria ser devolvida em dobro para os usuários consumidores.

Em resumo, houve um calote em milhões de usuários e tudo ficou por isto mesmo. O comércio eletrônico e os golpes virtuais dispararam e as regras brasileiras estão atrasadas em relação aos países que protegem consumidores do consumo pela internet. Necessitamos de uma atualização urgente nas normas de direito de consumidor e o consequente empoderamento dos órgãos de defesa.

O Congresso Nacional atual, dificilmente fará esta atualização.

Naquela casa legislativa há representantes de banqueiros, latifundiários, grandes grupos políticos religiosos, e das grandes corporações que exploram milhões de pessoas. Por enquanto, a ideia é apenas comemorar os 30 anos do CDC, e não avançar na pauta da proteção dos direitos dos consumidores.