Quando começa a vida? Segundo muitos, com o embrião viável, neste sentido, as clínicas de fertilização descartam milhões de embriões e a pílula do dia seguinte é um abortivo disponível nas farmácias em qualquer esquina do Brasil.

Nesta semana, virou notícia nacional o aborto de uma criança de 10 anos de idade, que vinha sofrendo abusos desde os 6 anos. Ocorreram ataques insidiosos à vítima, ao médico e ao hospital graças às divulgações nas redes sociais de Sara Giromini nas redes sociais.

Vários dispositivos legais e constitucionais foram descumpridos pela criminosa divulgação e pelos manifestantes enfurecidos que incorreram em ilícitos civis e crime de incitação à violência, dentre outros.

Tardiamente, a Justiça mandou apagar os posts das revelações, apenas isto.

Houve a perseguição do veículo que transportava a criança desde o aeroporto até o hospital, e a criança teve que ser escondida no porta malas do veículo.

A mesma turba que defende a pena de morte defende o direito à vida em caso de estupro. Estes grupos ensandecidos são alimentados por líderes políticos e religiosos e cria-se a falsa impressão de que são uma maioria e que seus atos atrozes, são legítimos.

Segundo dados oficiais, o Brasil registra seis abortos por dia, em meninas estupradas, de 10 a 14 anos. Estatísticas comprovam que o crime de estupro bate recordes no país e a maioria das vítimas são meninas de 13 anos.

Em 2018, oficialmente, foram 66 mil vítimas.

A pandemia fez aumentar o número de pedófilos virtuais nas redes sociais cuja meta também é a consumação física do ato criminoso.

Segundo o médico que fez o procedimento, é comum meninas de 11 a 12 anos procurarem a assistência médica nestes casos, e são realizados cerca de 50 procedimentos por ano, na unidade de Pernambuco.

Normalmente são duas modalidades combinadas de aborto, a primeira o necessário, pela fragilidade anatômica da criança e, a segunda, em decorrência do estupro, cuja prova é a própria gravidez.

As redes sociais tornaram-se uma plataforma para a intolerância religiosa e os discursos de ódio. Recentemente foram comprovadas a autoria de manifestações de autoridades públicas, na produção maciça de fake news de cunho eleitoral e a pretensão da quebra do estado democrático.

Estamos num estado de insanidade coletiva, até pelo desvio do tema fundamental que são as vítimas da pandemia que assola o país.

Legalmente, uma equipe de serviço social deve acompanhar a vítima até a delegacia da mulher, para que, com o acolhimento necessário, seja feito o boletim de ocorrência e os processos de investigação policial ocorram para identificar o agressor.

Caso a vítima não queira fazer a denúncia e o boletim de ocorrência, mantêm-se o direito da mulher de acesso à interrupção da gravidez, isto é, a interrupção não pode ser cerceada e ela tem até 6 meses para formular a denúncia nos casos de estupro. Continue lendo →

1. Tudo começou com a Medida Provisória (MP) 925 de março de 2020 isentava os consumidores de penalidades contratuais no caso de cancelamento de voos, por parte do consumidor, diante da pandemia.
2. A MP foi convertida pelo Congresso Nacional na lei 14.034 de 5 de agosto de 2020 e trouxe regras desfavoráveis aos consumidores e, claro, benéficas às empresas aéreas.
3. Por exemplo, se houver o cancelamento do voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, “sempre que possível”, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem custos,
4. Quer dizer, se não conseguir reacomodar, azar dos consumidores, terão apenas direito ao reembolso. A lei não prevê indenização por este fato.
5. Enquanto pela MP o consumidor poderia cancelar o voo sem penalidade, no período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020, agora, a lei permite a cobrança de penalidades do consumidor pelo seu pedido de cancelamento.
6. O consumidor pode ficar com o crédito da passagem em até 18 meses, antes o prazo era de 12 meses, mas fica dependurado com a companhia aérea.
7. Assim ele paga as penalidades (taxa de embarque e custos extras), sem se utilizar do serviço. Em resumo, foi legalizado o enriquecendo sem causa para as aéreas, que o Código Civil proíbe e o Código de Defesa do Consumidor define como cláusula abusiva.
8. A única regra favorável ao consumidor é que no cancelamento de voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências perante a emissora do cartão de crédito, esta restituição deverá ser feita em até sete dias, contados da solicitação, salvo se o consumidor optar em ter créditos junto à companhia.
9. Parcela significativa dos consumidores se valeram da regra da Medida Provisória 925 que os isentava de penalidades, e como a lei não pode retroagir, não poderão ser cobrados por isto. A questão é se os consumidores ficaram com os créditos ou pretendem transferir suas viagens, daí poderão sofrer a pretensão da cobrança de penalidades pela nova lei, mas não são devidas pois o fizeram sob a vigência da MP que não previa penalidades.
10. Foi incluída uma pegadinha na lei que diminui os danos extra-patrimoniais em decorrência da falha na execução do transporte tentando excluir os danos morais ou tabelados por tratados e convenções internacionais, pelo novo art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

               Fontes:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14034.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14034.htm