Dia 11 de setembro o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos. Há o que se comemorar? Na época da sua promulgação foi um grande avanço, atualmente, o código carece de profundas atualizações.
A grande questão do direito brasileiro não são as leis, mas a forma pela qual se busca a eficácia do que está garantido nelas. É a famosa lentidão processual que aniquila os direitos. Recentemente, os herdeiros da princesa Isabel depois de 124 anos viram o desfecho de uma ação de reintegração de posse.
Um processo banal que busca um direito básico, muitas das vezes, não compensa a espera e as custas para arcar com os serviços de advocacia, apesar da proletarização deste segmento de serviços.
Demandas coletivas de grande abrangência não funcionam como deveriam, demoram anos, às vezes décadas e, ao final, há um enorme risco dessas ações naufragarem nos tribunais superiores, onde as corporações têm grande poder de convencimento.
Um processo simples de pouca monta não compensa a reclamação e o incômodo, e quase sempre o consumidor não vai buscar a indenização do seu dano. Ponto para as fraudes.
Nos países adiantados a coisa se resolve com formulários de reclamação, de forma simples e sem delongas. Multas contra empresas são milionárias e desobedecer às leis custa muito caro e não compensa. No Brasil compensa lesar consumidores, em geral, nosso país é tido como o reino das impunidades, basta ler a literatura estrangeira.
A “crise” nos preços dos itens da cesta básica demonstram a inoperância dos Procons e a ausência de vontade política em resolver e fiscalizar as grandes cooperativas ou redes nacionais de abastecimento, que nem mais são brasileiras. Esta grande influência política é a motivação das omissões governamentais e de meros conselhos de não lesar milhões de consumidores.
O desrespeito ao CDC é uma constante no que diz respeito à propaganda enganosa, a maquiagem de produtos e os aumentos abusivos que assaltam os consumidores. O Código vale para a tarifa do pedágio nos episódios dos grandes desvios de dinheiros em pedágios, nos quais ninguém foi preso, o CDC sequer foi lembrado, pois toda tarifa que foi paga com sobrepreço deveria ser devolvida em dobro para os usuários consumidores.
Em resumo, houve um calote em milhões de usuários e tudo ficou por isto mesmo. O comércio eletrônico e os golpes virtuais dispararam e as regras brasileiras estão atrasadas em relação aos países que protegem consumidores do consumo pela internet. Necessitamos de uma atualização urgente nas normas de direito de consumidor e o consequente empoderamento dos órgãos de defesa.
O Congresso Nacional atual, dificilmente fará esta atualização.
Naquela casa legislativa há representantes de banqueiros, latifundiários, grandes grupos políticos religiosos, e das grandes corporações que exploram milhões de pessoas. Por enquanto, a ideia é apenas comemorar os 30 anos do CDC, e não avançar na pauta da proteção dos direitos dos consumidores.
Diante do minúsculo interesse pelo meu texto ontem aqui publicado, atrevo-me a relatar um novo episódio envolvendo o nosso saudoso Wilson Bueno e que não consta da obra de Luiz Manfredini. Passou-se em meados de 2008, quando o sempre ativo Dante Mendonça, antes de ingressar na Academia Paranaense de Letras, autoproclamou-se presidente do PDU (Partido da Utopia) e lançou Bueno à prefeitura de Curitiba, tendo como vice Dalton Trevisan.
Aderi de imediato à ideia, não apenas por conhecer a seriedade de propósitos de Dante, mas, sobretudo, pela qualidade dos candidatos definidos pela sigla para o pleito municipal que se avizinhava: Wilson Bueno, o preclaro trovador da Vila Tingui e o venerável Dalton Trevisan, vampiro das madrugadas curitibanas. Com Bueno e Dalton, Curitiba seria outra. E nós também.
Em um texto publicado na ocasião no falecido O Estado do Paraná, dei-lhes o meu apoio público e previ que, desde a campanha, tudo seria diferente. Ao invés da cansativa ladainha dos buscadores do voto popular pela tevê, Wilson Bueno recitará os clássicos e também os populares, alguns de sua própria autoria, sob a proteção celeste de um trio santificado de dimensão insuperável: São Leminski, São Jamil e São Karam. Em compensação, Dalton Trevisan se manterá calado, não participará de comícios e não concederá entrevistas.
Uma vez eleitos, Bueno recuperaria a alegria de Curitiba, perdida após o recolhimento do animado Raphael Greca de Macedo ao exílio requianista (acontecera na época). Uma de suas metas principais será a criação da Secretaria do Riso, com o propósito não apenas de institucionalizar a graça da política local, mas também o tradicional bom-humor curitibano. Dalton continuará em obsequioso silêncio, agindo, como de costume, nas sombras.
Outra obra do novo alcaide poderia ser o relançamento da revista Nicolau – a melhor publicação cultural que esta parte da civilização já conhecera, depois de Joaquim, de Dalton, e que acabou sendo consumida pela inveja e ignorância dos (des)animadores culturais do último mandato lerneriano. Evidentemente, Joaquim ou Nicolau ressurgirá em nova fase, integrado aos novos tempos. Muito provavelmente, se chamará Quinzinho (ou Lalau) e terá na direção o mestre da charge e do chiste Luís Antônio Solda.
Sabe-se que a dupla Bueno-Dalton já pensa na formação da futura equipe de governo. Quer dizer: Wilson e Dante se desincumbem de tão importante tarefa, posto que Dalton ainda não emitiu um pio sequer. Longe de mim atrever-me a dar palpite, mas creio que não poderão ser esquecidos nomes como Jaguara, aquele animador de velórios, descoberto por Dante lá em Guarapuava. Outro “quadro” indispensável seria o Nego Pessoa, andarilho militante e conhecedor-mor, de todos os buracos e desníveis das calçadas curitibanas. Para a Casa da Memória, ninguém melhor do que o “curitibaiano” Anthony Leahy, um conterrâneo de Jorge Amado que conhece a história e as estórias de Curitiba mais que todos os curitibanos de berço reunidos.
Com Wilson Bueno e Dalton Trevisan o Palácio 29 de Dezembro deixaria aquele ar de seriedade e seria rebatizado de Palacete do Tico-Tico, que se situa atualmente na Edmundo Mercer, onde residem o nosso trovador e o seu sossego, e uma inestimável prática será recuperada: as tertúlias d’antanho, sempre às cinco da tarde, em homenagem à poetisa flamenca Conchita de Las Flores, tendo como patronos in memoriam os inolvidáveis Vasco Taborda Ribas e Helena Kolody.
Curitiba terá, também, como já anunciado pelos candidatos (ou por um deles, já que o vice, como se sabe, é mudo), o seu Chatódromo, obra de primordial importância, onde serão recolhidos, já no primeiro dia da nova gestão, “os jovens envelhecidos pela ignorância”, os velhos incapazes de retornar à infância, “os professores da des-inteligência”, autores de livros de auto-ajuda e todos aqueles que “empresteiam” esta outrora fulgurante Vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais.
Não se sabe o que aconteceu. Presume-se que Dante Mendonça tenha acordado.
Líder da banda Toots And The Maytals estava internado com coronavírus
Ao incorporar elementos de ska jamaicano, gospel, soul, R&B e rock and roll, Hibbert foi reconhecido como um dos criadores do reggae. A música “Do the Reggay”, do Toots And The Maytals, de 1968, foi a primeira música a usar a palavra “reggae” e acabaria por batizar o gênero musical.
No início dos anos 1960, Hibbert formou The Maytals ao lado de seus colegas vocalistas Henry “Raleigh” Gordon e Nathaniel “Jerry” Mathias e dos instrumentistas Jackie Jackson, Hux Brown, Rad Bryan e Paul Douglas. Depois do sucesso inicial trabalhando ao lado do produtor Clement “Coxsone” Dodd e de sua banda, The Skalites, as atividades dos Maytals foram interrompidas quando Hibbert foi preso durante 18 meses por posse de maconha. No entanto, enquanto estava atrás das grades, ele escreveu “54-46 That’s My Number”, que se tornaria um dos primeiros singles de sucesso dos Maytals.
Depois que Hibbert foi solto, os Maytals fizeram fama além da Jamaica graças a canções como “Do the Reggay”, “Monkey Man” e “Pressure Drop”, essa última considerada uma das definidoras do reggae. Em 1972, Toots And The Maytals ficaram ainda mais conhecidos internacionalmente após a música da banda embalar o filme policial jamaicano “The Harder They Come”. No ano seguinte, o grupo lançou seu álbum seminal, “Funky Kingston”.
Não só Toots and The Maytals foram os portadores do movimento reggae jamaicano, mas a música da banda inspirou a criação de um segundo gênero no Reino Unido no final dos anos 1970. Bandas como The Specials, The Selector e Madness combinaram elementos de punk rock com ska e reggae para promover um som que viria a ser conhecido como two-tone. A banda inglesa The Specials gravou “Monkey Man”, e o The Clash fez sua própria versão de “Pressure Drop”.
Hibbert seguiu carreira solo na década de 1980, mas ressuscitou o Toots And The Maytals na década seguinte e continuou a liderar o grupo até sua morte. Atualmente, o grupo detém o recorde de mais singles em primeiro lugar na Jamaica (39) e, em 2004, ganhou seu primeiro Grammy com “True Love”, uma coleção de sucessos anteriores regravados com colaborações como Willie Nelson, Eric Clapton, Jeff Beck, Trey Anastasio, No Doubt e Manu Chao. O álbum mais recente da banda, “Got to Be Tough”, foi lançado no mês passado.
Certos livros, com fulminante toque de humor, infelizmente não perdem a atualidade quanto à canalhice que nos cerca ao longo da história
Ainda por conta da reclusão forçada, nada melhor do que recorrer a certos livros. Depois de ler o Plural, é claro. Assim sendo, um amigo (voltou) a curtir o humor ácido do cartunista Belmonte. Ele mesmo, Benedito Bastos Barreto (1896 – 1947), o criador do Juca Pato.
Belmonte, Editora Três Estrelas, com organização e apresentação do jornalista Gonçalo Junior, estava ao lado de A Revolução dos Bichos, de George Orwell (pseudônimo de Eric Arthur Blair, 1903-1950, nascido na Índia e educado na Inglaterra). Ele aliás, escreveu um prefácio sobre a liberdade de imprensa. Liberdade de imprensa? Não saiu publicado.
O verdadeiro inimigo
O original datilografado só foi encontrado anos mais tarde. Nele, Orwell, o autor de 1984, aponta que “o inimigo é a mentalidade de gramofone, concordemos ou não com o disco que está tocando agora”. Apesar da aposentadoria do (instrumento) gramofone, Orwell continua atualíssimo.
E, também, Foi-se o Martelo – A História do Comunismo Contada em Piadas, de Ben Lewis, lançado por nossas bandas pela Record. Neste, inclusive, temos que Stalin recorreu ao humor (dele) para tentar popularizar o regime. Depois, é claro, viu-se forçado a despachar para a Sibéria quem fazia piadas contra ele. Em 1953, quando Stalin bateu as botas, havia 2,5 milhões de presos no Gulag – quase 200 mil por contarem piadas. Que, é claro, não agradaram os donos do poder. Gulag era uma rede de campos de concentração.
No início, pipocavam denúncias por escrito às autoridades superiores com o teor das piadas. Assim, mais gente tinha acesso ao anedotário e se encarregava de passar adiante a “cultura cômica do mundo comunista, em torno de filas, escassez de alimentos, burocracia, culto da personalidade” e etc.
Livros de primeira – e vale citar Millôr Fernandes:
– Se você agir sempre com dignidade, pode não melhorar o mundo, mas uma coisa é certa: haverá na Terra um canalha a menos.
Um doce para quem adivinhar o nome. Ele despeja acusações sem provas contra tudo e todos e, ao ver-se desmentido, nega ter dito o que disse e acusa a imprensa de tê-las inventado. Mente compulsivamente, até quando não precisa. Faz isso de propósito na frente dos repórteres, sabendo que eles só têm duas opções: ou o transcrevem de maneira neutra ou o contestam com provas –o que não lhe faz diferença porque, nos dois casos, ele terá pautado a mídia.
Insulta todos que não concordam com ele. Tenta barrar de suas entrevistas os veículos que vê como hostis –os que não rastejam à sua presença– e é muito generoso para com os que lhe são servis. Em suas aparições pessoais, dispõe de valentões para constranger e ameaçar opositores. E, ao se ver incomodado por uma pergunta, não a responde. Manda calar a boca, encerra a conversa ou vai embora.
Tem uma massa de apoiadores zumbis, cegos e surdos à montanha de acusações que o mostram como ignorante, despreparado e fraudulento. Mas, quanto mais essas acusações se acumulam, mais eles ficam do seu lado. Faz-se passar por machão a todo instante, como se precisasse se assegurar disso. Por sinal, vive cercado de machões.
É incapaz de obedecer ao que seus assessores lhe aconselham e se acha tão poderoso que, por mais absurdos que faça ou diga, está convencido de que nada o atingirá. Seu único programa é o poder. Exatamente por isso está condenado a cair do cavalo e, cedo ou tarde, pagar por todos os absurdos que disse ou fez. Quem é?
Se você respondeu Jair Bolsonaro, errou. O fanfarrão acima, descrito numa biografia recém-lançada em Nova York, é o senador americano Joe McCarthy, que, nos anos 50, teve breve carreira como caçador de pseudocomunistas no governo dos EUA. Desmoralizado como acusador, deu seu nome a uma era, o macarthismo —tão infame que nem o próprio Donald Trump se atreve a elogiá-lo.
Em apenas uma palavra – Excelente! – a narrativa do jornalista, escritor e veterano resistente na luta contra a ditadura fardada dos anos 60/80 Luiz Manfredini sobre Wilson Bueno – uma das mais complexas figuras da vida curitibana. Manfredini não identifica o livro “A pulsão pela Escrita” (escrito em 2018, mas só lançado em 2020 pela Ipê Amarelo) como uma biografia “no sentido que lhe emprestam os historiadores, como disciplina científica, submetida a rígidos protocolos metodológicos”. Tampouco o define como romance ou jornalismo. Prefere considera-lo uma panorâmica sobre a vida e a obra de Wilson Bueno, que nos deixou de maneira trágica e lamentável no domingo à noite, 30 de maio de 2010, no escritório do sobrado em que vivia, na Vila Tingui.
Não obstante, Manfredini, que fora amigo e companheiro de infância e juventude de Bueno, traça um retrato fiel, completo e contundente do escritor, poeta e jornalista que habitou esta vida durante 61 anos, suas idas e vindas, seus sonhos e pesadelos, sua compulsiva criatividade, sua imensa solidão e seu desvario estimulado pelo excesso de álcool e pelas drogas.
A narrativa não segue o padrão linear, no que faz muito bem. Com o talento habitual, Luiz Manfredini circula pela trajetória de WB, dá voltas em torno do personagem, sem perder o fio da meada e o objetivo almejado.
Não pretendo resenhar aqui “A Pulsão pela Escrita”, já definido como excelente trabalho, mas recomendá-lo a todos aqueles que apreciam uma boa leitura e desejam conhecer (ou reviver) tempos idos desta Vila de N.S. da Luz dos Pinhais, com suas contradições e sua efervescência, em meados do século passado. Deles emergiu um rapazote vindo da velha Jaguapitã para conquistar o mundo – o que, de certo modo, conseguiu ao ser publicado fora do país e ao editar “Nicolau”, jornal bancado pelo Governo do Paraná, por onde desfilou a mais significativa inteligência brasileira e foi eleito a melhor publicação cultural da América Latina e uma das mais importantes do mundo.
Eu teria apenas uma correção de informação a fazer. Wilson Bueno não foi editor desde logo de “Curitiba Shopping”, jornal de serviços fundado em 1979 por Luiz Renato Ribas, Bayard Osna e por mim, que criei o nome, o logotipo e fui o coordenador de texto e diagramador nos primeiros números e durante algum tempo. Bueno nos foi trazido por Aramis Millarch, com uma recomendação: “Não o deixem beber; se beber, ele revela a sua homossexualidade”. Wilson passou a fazer parte da redação, junto com Enéas Faria e todos nós. Reynaldo Jardim, tido erroneamente, como pai da publicação, chegou muito tempo depois. Nessa época de Jardim, quando já havíamos deixado o jornal, é possível que Wilson Bueno tenha sido o editor-chefe.
Acabei fazendo a correção, mas ela não tem a menor importância e sequer deveria ter sido feita, porque em nada altera a caminhada de Bueno, descrita com riqueza de fatos e detalhes por Manfredini.
No dia 28 de novembro de 2019, um cachorro foi morto de forma brutal dentro de um supermercado Carrefour, em Osasco, São Paulo, este fato chocou o País. O animal foi espancado e envenenado por um segurança do local, e acabou não resistindo aos ferimentos.
Agora a lei que amplia as penas para crime de maus tratos contra cães e gatos foi para a sanção do Presidente e Bolsonaro, que ainda pode vetá-la.
O texto original do projeto de lei previa que seria crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
O texto final ficou restrito apenas à cães e gatos, a lei que depende da sanção presidencial, prevê que se houver maus tratos de cão ou gato, a pena que atualmente é de detenção de três meses a um ano e multa passará para a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Há no Brasil cerca de 29 milhões de domicílios com cães e 11,5 milhões de domicílios com gatos.
Por fim, segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais – de 1978, o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito ao seu semelhante e todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência.
Três advogados, que atenderam, respectivamente, Lula, Jair Bolsonaro e Wilson Witzel, são investigados por desvios de R$ 355 mi do Sistema S do Rio (Sesc, Senac e Federação do Comércio). Antigamente os criminosos eram criminosos e seus advogados eram inocentes. Os políticos agora corrompem os próprios advogados.
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