O Procon de Santa Catarina estabeleceu multas de R$400,00 a R$ 6 milhões em caso de exigências irregulares de materiais escolares aos alunos.

Não pode ser exigido que o material escolar seja novo, pois é possível reaproveitar pastas plásticas, entre outros materiais.

Não pode ser exigido material de uso coletivo ou pagamento adicional para isto, tais como: papel higiênico, toalha de mão, lenço de papel, sabonete, creme dental (a menos que volte diariamente na mochila), produto de limpeza, sacos plásticos, papel-ofício, álcool, fita adesiva e cartolina. Salvo se estiver previsto no plano de atividade didático-pedagógico do aluno, com possibilidade de consulta dos responsáveis e pedido em quantidade específica e razoável. O aluno não deve arcar pelo material para uso coletivo da escola.

Não pode cobrar a taxa de material escolar ou obrigar que o material seja comprado no próprio estabelecimento escolar ou loja específica indicada, que configuram procedimentos abusivos pois impedem o direito de escolha e a pesquisa de preços por parte dos pais.

Segundo a lei catarinense (6.586/84) é proibido indicar a marca ou as lojas específicas para compra (NSC Total).

Estas proibições em defesa dos consumidores são válidas em outros estados, mesmo que não haja acordo específico com o Procon estadual. Neste caso, o consumidor está mais vulnerável pois agirá sozinho em face do estabelecimento escolar.

Deve-se verificar se o Procon do estado possui alguma medida que imponha multas ou sanções para proibir tais medidas abusivas contra os consumidores pais de alunos.

A perseguição às religiões afro-brasileiras revela uma vinculação entre a intolerância religiosa e o racismo. Também sofrem investidas do poder público com desqualificações e criminalizações de charlatanismo e curandeirismo. Há tentativas de criminalização dos sacrifícios de animais do Candomblé (Observatório da Imprensa).

A aliança entre alguns setores neopentecostais e políticos também tem contribuído para a destruição do estado laico no Brasil. Com efeito, o Estado que não tem religião oficial não pode subvencionar nem apoiar nenhuma religião, seja pela concessão de canais de televisão e rádios, seja pelos apoios financeiros ou políticos.

Em março de 2018  Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um processo sobre discriminação religiosa. Celso de Mello, ministro relator, reafirmou o precedente do Supremo Tribunal Federal no caso “Ellwanger” e esclareceu que manifestações concretas de ódio religioso, com propostas antissemíticas e iconoclásticas (destruição de imagens religiosas), de pregação de extinção de todos os templos vinculados à Assembleia de Deus e de desqualificação islamofóbica da religião muçulmana, insultada como “religião assassina”, não encontram proteção na liberdade constitucional de manifestação do pensamento (ROHC 146.303 RJ).

O caso “Ellwager” foi importante para proibir a edição de livro que negava o Holocausto ocorrido na Segunda Guerra Mundial, quando foram assassinados mais de 6 milhões de judeus na Alemanha nazista. Surpreendentemente, o Brasil abriga 300 células neonazistas. Em Santa Catarina são 69 grupos em atividade, em São Paulo são 99 (NSC Total).

A intolerância, que traduz a antítese da ideia de respeito à alteridade, transgride, de modo frontal, valores básicos, como a dignidade da pessoa humana e o próprio significado da noção de pluralismo (CF, art. 1º, III e V), que compõem, enquanto fundamentos estruturantes que são, o próprio conceito de Estado Democrático de Direito. A incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão (Voto de Celso de Mello).

A intolerância religiosa e o preconceito racial devem ser combatidos firmemente pelas instituições, pois ainda temos um projeto constitucional de Estado Democrático de Direito.

Entre a civilização e a barbárie, a opção constitucional do Brasil é pela civilização, pela tolerância e pela paz.