O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da suspensão da Medida Provisória (MP) 954/2020 que prevê o compartilhamento dos dados de usuários de telecomunicações e o IBGE no período de pandemia da Covid-19.

A relatora Ministra Rosa Weber reafirmou a liminar pela suspensão do compartilhamento. Segundo a relatora, a MP não delimita o objeto da estatística a ser produzida, a finalidade específica e a sua amplitude.

Nesta discussão do acesso de dados pessoais e os interesses do Estado, temos de um lado o Direito Público que pode ser comparado ao filme americano A Bolha Assassina de 1955 (The Blob) que açambarcava tudo por onde passava.

E do outro lado, o Direito Privado, cada vez mais espezinhado, comparável aos pequeninos no seriado Terra de Gigantes de 1968.

O Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito à proteção dos dados pessoais julgou por meio do Acórdão de 8 de abril de 2014 (Grande Secção) processo muito semelhante e este que tramita no STF.

O referido julgamento europeu envolveu o processo C-293/12, a High Court (Supremo Tribunal, Irlanda) e o processo C-594/12, o Verfassungsgerichtshof (Tribunal Constitucional, Áustria).

O Tribunal Europeu declarou a diretiva inválida, tendo considerado que a ingerência de grande amplitude e de particular gravidade nos direitos fundamentais que a referida diretiva impunha não era suficientemente enquadrada de forma a garantir que se limitava ao estritamente necessário. A diretiva também não previa nenhum critério objetivo que permitisse garantir que as autoridades nacionais competentes apenas tinham acesso aos dados e apenas podiam utilizá-los para prevenir, detectar ou agir penalmente contra infrações suscetíveis de serem consideradas suficientemente graves para justificar tal ingerência.

O Direito Romano nos ensina que o direito público é o que diz respeito ao governo do império romano e o direito privado o que respeita aos interesses de cada cidadão. Na República romana o governo era do povo e não dos imperadores, e a informação de qualquer cidadão só poderia ser feita a cada lustro, daí o termo ilustre, o que está na contagem de cidadãos romanos.

Nenhuma informação que invada o sigilo telefônico, com normas amplas de utilização e a relativização do direito fundamental do sigilo e da vida privada não é compatível com a Constituição brasileira.

Nosso prognóstico é que teremos a declaração de inconstitucionalidade da MP pelo STF, de forma unânime.

Os serviços de telefonia, TV a cabo, internet dentre outras, normalmente, tem cláusulas de fidelidade, por um ano.

Ninguém duvida que a pandemia alterou profundamente a economia. Em decorrência, houve uma drástica mudança do equilíbrio contratual entre consumidores e fornecedores.

Contratos que possuam cláusulas de fidelidade, isto é, da obrigatoriedade da manutenção do contrato por determinado tempo não se sustentam mais juridicamente.

 Acontece que quando o contrato foi firmado, a expectativa econômica era uma, agora, com a pandemia, muitas coisas se alteraram.

A fidelidade pode ser anulada a qualquer momento desde que o consumidor tenha prova da má prestação do serviço ou do não cumprimento do que foi pactuado.

 As vezes a fidelidade está vinculada ao desconto no produto, por exemplo, aparelho de telefonia celular mais barato do preço de mercado.

A verdade é que as empresas adquirem grandes lotes de aparelhos celulares e por esta razão conseguem dar desconto na venda casada com a fidelidade, por esta razão vendem o produto muito abaixo do preço. Este expediente caracteriza-se abuso de poder econômico em relação as empresas concorrentes, na prática, as empresas se toleram.

Profundas alterações no cenário econômico induzem alterações contratuais e o reequilíbrio entre as partes. Os consumidores são a ponta mais frágil da relação contratual e, portanto, tem o direito a um tratamento diferenciado no reequilíbrio.

Tramita no Senado Federal o projeto de lei 2021/2020 que prevê a nulidade da cláusula de fidelidade aos consumidores que assinaram contratos antes da pandemia.

Na verdade, esta tarefa regulatória é das Agências Reguladoras, e nem precisaria de lei para tal alteração, porém, as agências zelam normalmente pelos interesses dos grandes grupos econômicos e não pelos interesses dos consumidores.

A liberdade de imprensa está inscrita na Constituição e ela assegura a independência perante os poderes instituídos. Desde o absolutismo medieval e as ditaduras ocidentais não mais se conhecem restrições à liberdade à imprensa e à liberdade de expressão.

Há autoridades, porém, que insistem em menosprezar estas garantias por meio da agressão aos jornalistas, intelectuais e artistas.

A liberdade de imprensa supõe a igualdade de tratamento aos jornalistas, independentemente, da orientação editorial. Proíbe-se discriminar jornalistas ou órgãos de imprensa em face de apoios ou desapoios em reportagens ou linha política. Vedam-se as regalias para alguns órgãos em desfavor de outros, as subvenções, as isenções ou os patrocínios diferenciados, por motivo de alianças político partidárias.

A independência e a liberdade de imprensa estão presentes na possibilidade de a imprensa desagradar os poderes instituídos, por meio de denúncias e investigações jornalísticas. O direito de fazer perguntas de forma livre, questionar e pedir explicações às autoridades é basilar à liberdade de imprensa.

Faz parte do dever ético moral de a imprensa poder informar à população de forma reflexiva e crítica o que se passa na sociedade e no mundo. Os governantes não podem agredir a imprensa, pois prevalece o dever constitucional de respeito à dignidade humana.

As autoridades públicas não podem encerrar coletivas de imprensa sem responder perguntas, não podem se calar, ou ainda desviar de propósito às indagações, com a fuga às perguntas. A liberdade de imprensa desafia o Estado pois ridiculariza o poder, garante assim o direito ao riso, ao deboche, ao escárnio e à crítica, ainda que ácida e mordaz.

O conceito de civilização opõe-se à barbárie, assim o absolutismo foi historicamente superado, há mais de trezentos anos. De quando em quando as sombras da tirania castigam a liberdade de imprensa impondo-lhe restrições, desde o cala-boca até a indiferença cínica.

Os demolidores da democracia não pretendem que o povo tenha opinião de forma livre, daí os ataques às liberdades públicas. Os poderes instituídos não podem agir como estátuas, omitindo-se ou retardando o exercício das liberdades públicas, se assim o fizerem são cúmplices do arbítrio.

Do latim liber significa livre, não sujeito, não subordinado. É justamente este direito que é garantido à imprensa pela Constituição.