Arquivo da tag: “Direitos do consumidor”

1. Ver candidatos à vereador passeando e pedindo voto nas feiras e em locais públicos, sem máscaras, desobedecendo a lei só para estampar seus sorrisos; 2. Ver candidatos à prefeito nas propagandas nunca usarem máscaras como se não estivéssemos em … Continue lendo →

1.O consumidor tem direito à informação em financiamento de veículo; 2.Uma empresa anunciou a venda de veículos, por meio de panfletos, jornais, televisão, rádio, cartazes, faixas, outdoors e sites, todavia, sem prestar aos consumidores as informações devidas, referentes ao valor … Continue lendo →

Ser vitalício no Supremo Tribunal Federal significa que o ministro ficará até 75 anos em atividade, idade na qual há a aposentadoria compulsória ou expulsória. Na Suprema Corte norte-americana o mesmo termo significa que o ministro ficará em atividade até … Continue lendo →

A lei paulista 10.883/2001 exigiu itens de segurança em caixas eletrônicos e instituições financeiras. O então governador Geraldo Alckmin ajuizou ação contra a lei estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o estado de São Paulo não tinha … Continue lendo →

Há uma tendência legislativa para que se considere a duração da pandemia de 20 de março a 30 de outubro de 2020 – isso nos termos do Projeto de Lei 1179/20 que está tramitando na Câmara Federal e já passou … Continue lendo →

Numa crise sanitária, as medidas governamentais para conter o avanço de epidemias devem garantir o direito à vida e o direito à saúde. Isso se faz mediante atos executivos e por meio das leis. Na sociedade brasileira a economia tem … Continue lendo →

Tivemos uma Constituição estrangeira vigendo no Brasil, quando foi promulgado o decreto de 21 de abril de 1821, mandando observar no Brasil, temporariamente, até entrar em vigor a Constituição em elaboração perante as Cortes de Lisboa, a Constituição Espanhola de … Continue lendo →

A lei 13964/2019 alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Improbidade Administrativa, a lei de Interceptações Telefônicas, a lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, … Continue lendo →

No Paraná são 100 mil e no Brasil são cerca de 2 milhões de proprietários que tem o direito à devolução do valor pago a maior do Dpvat de 2020.Os motoristas pagaram o seguro obrigatório antes da decisão do STF … Continue lendo →

No final de ano, temos o Natal e as festas de amigos secretos, isso tudo aquece o comércio, mas o consumidor tem que ficar atento com a política de troca de produtos das lojas. O tamanho, a cor ou o … Continue lendo →

A Lei 13.931/2019 tornou obrigatória a notificação dos serviços de saúde públicos e privados quando perceberem no atendimento de mulheres quaisquer indícios de violência contra a mulher. São obrigados a comunicar a polícia, no prazo de 24 horas. A lei entra … Continue lendo →

Desconto fajuto: houve um aumento maquiado no valor da mercadoria, com um desconto que na verdade não alterou em nada o preço do produto. Neste caso há a má-fé e a propaganda enganosa, o negócio pode ser desfeito. Frete mais … Continue lendo →

As concessionárias ou lojas de veículos, normalmente, saem às ruas para um test-drive. O vendedor, eventualmente, fala “agora acelera”. Esses veículos possuem tacógrafos que registram a velocidade? A aceleração para testar a potência desrespeita a velocidade permitida nas vias? Como … Continue lendo →

Em Curitiba, os motoristas de táxi pagam taxas de toda ordem, têm que fazer cursos para entrar na praça, devem vestir camisa, calça e sapato sociais, os pneus são vistoriados milimetricamente, para estarem nas medidas de segurança, alguns pontos são … Continue lendo →

Em caso de dano coletivo aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, decorrido o prazo de um ano sem a habilitação de interessados em número incompatível com a gravidade do fato, determinados legitimados poderão promover a liquidação … Continue lendo →