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Proteção à saúde de crianças e adolescentes
A propaganda de produtos e serviços para crianças e adolescentes encontra poucos limites no Brasil e quase nenhuma regulação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou legal uma lei estadual da Bahia que visa proteger a saúde de crianças e adolescentes … Continue lendo
O TCU e as vacinas
No dia 17 de março o Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu ao Ministério da Saúde no sentido de que a excepcionalidade da pandemia autoriza que o Brasil assuma mais riscos para adquirir vacinas contra a covid-19. O Ministro … Continue lendo
Publicado em Claudio Henrique de Castro
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Novidades legislativas
Seguindo a nova tradição na derrubada de vetos presidenciais às leis, o Congresso Nacional fez ressurgir vários dispositivos legais que foram rejeitados pelo Executivo. Em resumo, Bolsonaro vetou, mas o Congresso derrubou seus vetos. Vamos aos mais importantes. Terão direito … Continue lendo
A garantia do direito à vida
Os jornais europeus e do mundo mostram o cenário alarmante e uma deterioração dos diversos indicadores sanitários o que transformou o Brasil num grande risco para o mundo. Foram 80 bilhões de reais que ficaram paralisados em 2020, ou seja, … Continue lendo
Publicado em Claudio Henrique de Castro
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A cobrança por boleto bancário e outras despesas
1.O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor cobre as despesas bancárias pela emissão de boletos ou carnês dos consumidores; 2.Há várias leis estaduais que não permitem esta prática abusiva, no Paraná há a lei 17.141/2012, que proíbe … Continue lendo
Publicado em Claudio Henrique de Castro
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