As novas regras do Estacionamento regulamentado – EstaR em Curitiba transformaram o que era ruim em medonho. Com o discurso da inovação, consolida-se a indústria das multas.
Vários usuários do EstaR não conseguiram trocar seus carnês pois teriam que agendar por computador a visita na Urbs, em plena pandemia. Poucos se arriscaram.
Resultado: prejuízo aos consumidores que amargaram injustamente o fato do não utilização, e isso em plena pandemia, onde as atividades normais foram profundamente alteradas.
O correto é que a Urbs, sob pena de enriquecimento sem justa causa, prorrogue este prazo para após o término da pandemia. Outra coisa, o cidadão não é obrigado a possuir computador para fazer o agendamento eletrônico.
A partir de 1º de dezembro a Urbs/Prefeitura revogou a taxa de regularização (R$30,00) que permitia ao cidadão ter cinco dias para anular a multa do Estar. Antigamente você trocava por um talão, mas aos poucos foram acabando com tudo isto e consolidando a indústria.
Agora, com a semana inicial dos festejos natalinos, os hospitais lotados e sem leitos de UTI, a multa é de R$195,23 mais o guincho e os custos que ele representa.
A ativação da vaga é digital, isto cria uma obrigação de que todos devem possuir aparelho celular, fato que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige e nem poderia.
A multa de R$195,23 nos termos do art. 181 do CTB, inciso XVII, é infração grave, e incompatível com o estacionamento rotativo, pois completamente desproporcional.
Caso o cidadão não possua aparelho celular terá que ir a um dos pontos de venda, de todos completamente desconhecidos, para comprar um ticket digital e deverá estacionar para fazer isto. Se bobear, será multado (o enigma da esfinge das multas).
Estaretes (carinhosamente denominados periquitas e periquitos) não vendem mais talões, outro escárnio. E os idosos? E os sem celular? E uma consulta médica que atrasa alguns minutos?
Os estacionamentos privados cada vez mais caros e sem nenhuma fiscalização ou regulação econômica formam um grande cartel urbano que ditam os preços ao seu bel prazer. Atrasou um minuto na hora de sair da vaga? Multa e guincho, tudo eletrônico e digital.
Agora que o prefeito está reeleito, tudo tranquilo na diretoria da Urbs, completa o expediente uma Câmara de Vereadores, pouco renovada, servil e sempre obediente.
A indústria das multas consolida os interesses econômicos de aplicativos de startups que sequer têm sede no Brasil, um grande negócio em cima dos que devem pagar pelo espaço público e que, cada vez mais, tem menos direitos.
O EstaR em franca expansão pela cidade, amplia seus tentáculos, invade os bairros e onde se puder lucrar.
Essa é a função desta indústria de multas: exaurir os bolsos dos curitibanos com pegadinhas e regras desproporcionais: bem-vindos à inovação da era digital. O próximo passo é o pedágio urbano, um EstaR ampliado, para toda a cidade, pelo uso das vias públicas, este é só começo.