Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

Foi publicada a Lei 14.028 de 27 de julho que garante que a receita médica ou odontológica, aquela receita de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, tem validade, enquanto perdurarem as medidas de isolamento da pandemia. Desta forma, … Continue lendo →

A obsolescência programada é a decisão do produtor de propositadamente desenvolver, fabricar, distribuir e vender um produto para consumo de forma que se torne obsoleto ou não-funcional especificamente para forçar o consumidor a comprar a nova geração do produto. A … Continue lendo →

Desde o início da pandemia, o ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pelo menos quatro investigados que pediam a soltura por motivos de saúde. O mesmo ministro beneficiou com a prisão domiciliar, Fabrício Queiroz … Continue lendo →

O que hoje em dia chamam de “Centrão”, teve seu nascimento na Constituinte de 1987, portanto, tem 33 anos, um ano a mais que a Constituição. Formado pelos partidos PFL, PL, PDS, PDC e PTB além de partes do PMDB, … Continue lendo →

Foi aprovada a Medida Provisória (MP) 926/2020. Ela flexibiliza as normas de licitações para enfrentamento da pandemia. A MP se transformou no Projeto de Lei de Conversão 25 de 2020, deixou o Senado e foi para a sanção presidencial. Será … Continue lendo →

O Sindipetro do Rio de Janeiro, entidade que representa 16 mil funcionários da Petrobrás, conseguiu uma decisão inédita na Justiça do Trabalho que obrigava que a empresa fornecesse mobiliário adaptado para o trabalho remoto, bem como, o pagamento dos custos … Continue lendo →

O Sindipetro do Rio de Janeiro, entidade que representa 16 mil funcionários da Petrobrás, conseguiu uma decisão inédita na Justiça do Trabalho que obrigava que a empresa fornecesse mobiliário adaptado para o trabalho remoto, bem como, o pagamento dos custos … Continue lendo →

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido dos Municípios de Sete Lagoas (MG) e de Cabedelo (PB) para a suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações e … Continue lendo →

Ninguém duvida que há uma escalada de poder das religiões no estado brasileiro. A Constituição assegura a imunidade de tributos e, a partir daí, vários impérios foram construídos, nas telecomunicações, estações de rádios e de televisão, imóveis, bancos, construção de … Continue lendo →

Para as mulheres que estão sofrendo de algum tipo de violência doméstica: foi publicada a lei 14.022/2020 para conter o aumento das agressões durante a pandemia. Ela determina o que os órgãos de atendimento às vítimas deverão funcionar ininterruptamente em … Continue lendo →

Foi publicado o novo manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder executivo federal por meio da Portaria 15.543 de 02 de julho de 2020. O manual é um hino à moralidade pública e aos bons costumes administrativos. Chamam … Continue lendo →

A emenda constitucional 107 de 2 de julho de 2020 mudou a data das eleições municipais de outubro para o primeiro turno, em 15 de novembro, e para o segundo turno, em 29 de novembro. Se a pandemia não tiver … Continue lendo →

Os convênios de planos de saúde no Brasil têm 47 milhões de usuários e o setor lucra mais de R$ 6 bilhões por ano (dados de 2016); A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) finalmente incluiu na lista de coberturas … Continue lendo →

Reza a Constituição que na Administração Pública vale o princípio da moralidade pública. As autoridades públicas devem cumprir a Constituição e por isto devem respeitar a ética e a moralidade pública, mas não é bem assim, nunca foi. Candidatos a … Continue lendo →

Depois do Congresso Nacional privatizar a água, isto é, vender a maior riqueza que o Brasil possui. Agora chegou a vez das regras de trânsito. O Senado, em breve, votará o projeto 3.267/2019, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso para … Continue lendo →