Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

A alteração legislativa feita em 2019 na Lei Maria da Penha permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial. Foi questionada a constitucionalidade dessa lei e o Supremo Tribunal Federal … Continue lendo →

O consumidor telefona para um banco, instituição financeira, convênio médico, serviço de energia, água etc. e é a mesma coisa sempre. Primeiro informam que a ligação “poderá ser gravada”. A verdade é que nunca gravam, e se você requisitar a … Continue lendo →

As agências reguladoras sempre fugiram da transparência, especialmente nas conversas com os grandes grupos econômicos quanto aos reajustes de planos de saúde, do setor da energia, dos transportes, das concessões de serviços públicos e tudo mais que afeta o bolso … Continue lendo →

A passagem no valor inteiro é aquela que o passageiro/consumidor vai do ponto final ao ponto final. Quem utiliza apenas um trecho deveria pagar proporcionalmente. Como fazer isso? Por meio de um cartão que registre a entrada e a saída … Continue lendo →

A lei 14.304/2022 remetida para a sanção do Presidente da República proibia a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração … Continue lendo →

Debate-se no Superior Tribunal de Justiça se o rol de coberturas dos planos é taxativo ou exemplificativo. A discussão é o seguinte: se for taxativo, acaba a possibilidade de questionar tratamentos não previstos nos contratos e, caso entendam que é … Continue lendo →

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou casos envolvendo vazamentos de dados de operadora de telefonia e empresas de tecnologia. O primeiro processo foi de vazamento de dados pessoais dos autores nos bancos de dados de operadoras de telefonia, … Continue lendo →

 Argentina possui um sistema nacional de arbitragem do consumidor. Trata-se de um procedimento alternativo de resolução de litígios voluntário e gratuito, com prazos de gestão reduzidos. Pode ser solicitado exclusivamente pelos consumidores. Caso a arbitragem seja aceita pela empresa, será … Continue lendo →