Claudio Henrique de Castro
Os idosos são aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os idosos há preferência, no caso dos maiores de 80 (oitenta) anos que tem preferência sobre os de 60 (sessenta) anos, exceto em caso de emergência.
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social, dispõe o Estatuto do Idoso.
Nas vagas de estacionamentos públicos e privados, os idosos têm o direito da disposição de 5% (cinco por cento) do total de vagas, arrendando-se a fração para mais.
Os motoristas sem educação que estacionam em vagas de idosos e deficientes estão sujeitos a multa o jeitinho de ocupar estas vagas “rapidinho”, “por um minutinho” caracteriza-se infração gravíssima, com sete pontos na habilitação e remoção do veículo.
Também são asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Ainda faltam nos banheiros públicos e privados os equipamentos de acessibilidade específicos para os idosos e a lei ainda não prevê direitos neste sentido. No caso dos deficientes há a obrigação legal, mas normalmente tem que pegar as chaves do banheiro especial com pessoa da gerência, o que faz com que haja um atraso injustificado no uso dos sanitários. Tais banheiros podem ser utilizados pelos idosos, diante do direito à acessibilidade.
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, tem a previsão da pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. E na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
Há projeções de que em 2050 o Brasil será um país de idosos e isto vai impactar diversos direitos sociais e a maneira pela qual deveremos aumentar a proteção legal a este importante segmento.
No caso de descumprimento dos seus direitos fale com um (a) advogado (a) da sua confiança para se defender e buscar a eventual e adequada indenização.