Se as escolhas dos ministros do STF fossem realmente democráticas, os membros seriam temporários, com mandato e sem direito a recondução – e deveriam ser indicados por diversos poderes e não apenas pelo Poder Executivo.
O melhor modelo é o de Portugal: passados oito anos, vem a despedida.
Se as nossas indicações não são democráticas é pela tradição da hipertrofia do poder executivo que se faz presente em diversas instituições.
A história do STF na ditadura é repleta de puxadas de tapetes de ministros, ora sendo aposentados à força, ora afastados, formalmente.
As indicações de Bolsonaro, no geral, são marcadas por personalidades que inventam doutorados ou mestrados, dentre outros falsetes, mas essa é outra história.
O deputado Fernando Francischini, do Paraná, é um personagem que assistiu ao massacre dos Professores no Centro Cívico e, assim, como secretário de Segurança, surfou na onda da extrema direita paranaense.
Poderia ter sido Senador ou até arriscado um uma disputa ao governo do estado, mas preferiu a cadeira segura de deputado estadual da qual foi o mais votado, e emplacou a dobradinha com o filho, deputado federal.
O mundo gira.
Foi cassado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e declarado inelegível, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleições de 2018. O ministro Alexandre de Moraes afirmou, na cassação, que quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, fraudulento, de ódio, terá seu registro cassado, independentemente de candidato a qualquer cargo.
Nova surpresa.
Num voto de 60 páginas o ministro Kássio Nunes revogou a decisão do TSE e devolveu o mandato a Francischini. O relator pontuou “a confiança legítima dos participantes das Eleições 2018”.
Essa decisão será revogada pelo STF? Ou uma caneta de ministro revoga a decisão do Pleno do TSE? Eis o embate de decisões solitárias com decisões colegiadas.
A realidade: os ministros têm superpoderes.
Duas coisas devem ser questionadas: a primeira, a forma de condução daqueles personagens ao órgão; a outra, a necessária exigência de colegialidade das suas decisões.

Aprovado no Plenário da Câmara Federal no dia 01 de junho de 2021, o projeto concede amplos poderes aos bancos de penhorarem os bens de devedores, inclusive o único imóvel do devedor.

Se a lei for aprovada acabará a impenhorabilidade do bem de família. Pelo projeto, em qualquer hipótese o banco pode, sem medida ou autorização judicial, penhorar o bem imóvel.

A aprovação contou com 260 votos favoráveis e 111 votos contrários. Os partidos favoráveis ao fim do bem de família em benefício aos bancos foram: PL, PP, União, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, PSC, Podemos, Novo, Solidariedade, Avante, Patriota, PROS e PTB.

O resumo: o Centrão aprovou o projeto. No Paraná votaram os deputados federais favoráveis ao projeto dos bancos: Diego Garcia; Felipe Francischini, Luiz Nishimori, Luizão Goulart, Osmar Seraglio, Paulo Martins, Ricardo Barros, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sargento Fahur, Sergio Souza e Vermelho.

Agora o projeto será enviado ao Senado Federal, que seguindo a rapidez com que foi aprovado na Câmara Federal, em breve, deverão ser reescritos os livros sobre a impenhorabilidade do bem de família.

A discussão parlamentar do momento deveria ser a anistia aos pequenos empresários e cidadãos endividados, no período da pandemia, no qual a economia ficou paralisada em muitos setores.

No início da pandemia o governo federal deu aos bancos R$ 161 bilhões. Enquanto para socorrer a população pobre atingida pela pandemia foram destinados apenas R$ 15 bilhões.

Em 2021, o lucro dos três maiores bancos do nosso país: Bradesco, Itaú-Unibanco e Santander Brasil totalizou R$ 90,1 bilhões.

A alegação para se aprovar o projeto na Câmara Federal foi que a impenhorabilidade do bem de família gera o aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo.