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Delegados e policiais podem conceder medidas protetivas

A alteração legislativa feita em 2019 na Lei Maria da Penha permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial. Foi questionada a constitucionalidade dessa lei e o Supremo Tribunal Federal … Continue lendo

Publicado em Claudio Henrique de Castro | Com a tag , | Deixar um comentário
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