Arquivo da tag: “No Brasil até o passado é imprevisível”

O Supremo Tribunal Federal decidiu, semana passada, que se ele mudar de entendimento sobre questões tributárias, a decisão vale mesmo para processos já transitados em julgado, como se a “coisa julgada” não fosse uma cláusula imutável da Constituição da República. … Continue lendo →