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O direito de circular em vias seguras

O direito à circulação nas vias urbanas e rurais está previsto no Código de Trânsito Brasileiro e está assegurado na Constituição Federal. Há o direito à circulação segura, dentro de padrões mínimos.  Por exemplo, se há uma estrada com nevoeiro … Continue lendo

Publicado em Claudio Henrique de Castro | Com a tag , , | Deixar um comentário
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