Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

Passados vinte e nove anos, a lei 8.429/1992 foi alterada pela lei 14.230/2021. Há muitas novidades, avanços e retrocessos. Primeira coisa, as ações de improbidade em curso serão extintas, tendo em vista a abolição dos crimes culposos, pela nova lei, … Continue lendo →

Os bancos podem usar a velha bacia de Pilatos, para lavar as mãos, quanto às fraudes eletrônicas ocorridas com o PIX. Afinal, eles têm responsabilidade sobre esses crimes? Se alguém está cometendo delitos e o banco mantém a conta aberta … Continue lendo →

Alguns tipos de golpes que estão ocorrendo com a utilização do Pix. A vítima é levada a clicar em links suspeitos recebidos por SMS ou no WhatsApp. O golpista rouba os dados de acesso, invade a conta bancária do cliente … Continue lendo →

Uma empresa jornalística foi condenada a pagar indenização em razão de postagens ofensivas contra um desembargador de Alagoas feitas por internautas em seu portal de notícias. O Superior Tribunal de Justiça (STF) reconheceu o dano moral e manteve o valor … Continue lendo →

Nas relações com os usuários, as concessionárias de serviços rodoviários subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou o assunto num caso … Continue lendo →

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário, subordinam-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ em um caso … Continue lendo →

A grave tensão entre o Supremo Tribunal Federal e Bolsonaro segue ignorada pelas academias, professores, ditos juristas e várias corporações do Direito. Por que será? Parte dessas pessoas conhece a história do Brasil e sabe que se o golpe de … Continue lendo →

O pedágio foi criado na Idade Média os senhores medievais cobravam pelo direito de passagem, prática abusiva, que mais tarde com a modernidade os barões perderam o privilégio de exigi-los dos passantes. Esse baronato ressurgiu com muito vigor na privatização … Continue lendo →

Foi publicada a lei 14.188/2021 que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei Maria da Penha. Esse programa tem … Continue lendo →

No dia 02 de agosto o Prof. Dr. Cláudio Henrique de Castro apresentou trabalho de pós-doutorado na pós-graduação de Direito da PUCPR.  O trabalho investigou a nova Lei de Licitações 14.133/2021, analisou o modelo de contratação das grandes obras de … Continue lendo →

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) anunciou o reajuste negativo para os planos de saúde individuais, a medida atinge 18,7% dos consumidores.O percentual ficou em -8,19%, o que significa que os usuários alcançados pela medida pagarão mensalidades mais baratas … Continue lendo →

Padre Vieira iniciou a escrita do livro História do Futuro em 1649, a obra somente foi publicada em 1718, em Lisboa. Sobre o Brasil e outras colônias escreveu que estavam perdidos pela desatenção dos ministros ou pela intenção, que será … Continue lendo →

Nos últimos dois anos aumentou o desmatamento ilegal e as queimadas na Amazônia e, no mesmo passo, diminuíram as sanções administrativas do Ibama. A redução de punições está de braços dados com a impunidade. Nesse balaio, temos a prescrição administrativa … Continue lendo →

Foi sancionada a lei que prorroga o prazo para remarcação e reembolso de eventos dos setores de turismo e cultura cancelados por conta da pandemia (Lei 14.186/21). O consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado … Continue lendo →