As recentes alterações de velocidade e as inclusões de novos radares nas vias em cidades brasileiras, aumentaram sensivelmente as infrações de trânsito. A culpa é exclusiva dos condutores ou há um sistema funciona para arrecadar e gerar uma vultosa receita?

As sinalizações, variam de um local para outro, e induzem os condutores em erro. Em alguns locais existem placas de grandes proporções informado a fiscalização eletrônica, mas em outros locais, a sinalização é diferenciada.

Essa situação é proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções, com efeito, a sinalização deve ser padronizada. Isso também não diz com a boa-fé administrativa e contribui de forma decisiva para o aumento das infrações e a arrecadação.

As velocidades das vias são alteradas gerando mais confusão, ou seja, tem vias de 30 km/h e 40 km/h nas vias urbanas, e as vias de trânsito rápido são 50 km/h, 60 km/h e 70 km/h.

A justificativa dessa variação de velocidade é sempre a mesma: a segurança. Será?

O radar tem o objetivo de controlar a velocidade, sempre respeitando um estudo prévio para a sua instalação e, quando implantado, deve ter ampla publicidade.

A padronização da sinalização é um princípio da legislação de trânsito, o seja, as placas têm que ser idênticas para não confundirem os motoristas.

Outra situação é a seguinte: se o condutor vem na via de 70 km/h, e realiza uma conversão para entrar em outra via, na conversão, tem placa de radar informado que a via é de 40 km/h.

Para não haver essa armadilha, quando o motorista entra na nova via, deve-se contar, por exemplo, com faixas de estímulos de redução de velocidade, que são aquelas faixas horizontais que fazem trepidação no veículo ao passá-las, ou sinalização horizontal padronizada, com antecedência.

Nas vias de trânsito rápido, com faixas exclusivas para virar, esses estímulos também devem ser implantados com antecedência.

Contudo, a instalação de faixas de estímulos para redução de velocidade, sinalização antecedente padronizada e até lombadas, inviabilizam a rendosa arrecadação das multas provenientes dessa indústria da implantação dos radares.

(Cláudio Henrique de Castro e Elton Pereira dos Santos)

No dia 1º de abril desse ano foi publicada a lei 14.321 que criou o crime de violência institucional, praticado por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos.

A partir de agora, pode pegar até um ano de prisão, além de pagar uma multa, quem “submeter qualquer vítima de infração ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que as levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de estigmatização e sofrimento”, gerando a indevida revitimização.

A revitimização é o discurso ou prática institucional que submete a vítima ou a testemunha a procedimento desnecessário que a leve a reviver a situação de violência.

A pena será aplicada em dobro se o agente público, policial, juiz ou promotor de justiça intimidar a vítima de crimes violentos.

Se permitir que um terceiro a intimide, como um advogado, durante julgamento, o aumento da pena será de dois terços. As punições foram inseridas na lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A nova lei é fruto da repercussão nacional do julgamento de uma acusação de estupro em Santa Catarina.

A vítima, Sra. Mariana Ferrer, foi ridicularizada e humilhada durante uma audiência pela defesa do acusado, o empresário André Aranha, sem que o representante do Ministério Público e o juiz tomassem providências (Agência Senado).

A Justiça deve ser um local de acolhimento da vítima, buscando a punição correta e justa para cada crime. O caso Mariana Ferrer escancarou o que ocorre em diversas instituições públicas, como tribunais e delegacias.

A violência institucional, por ação ou omissão, acarreta prejuízos ao atendimento da vítima ou de uma testemunha pelos órgãos públicos e agora conta com essa nova proteção legal.