Saúde – o idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e é vedada a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Transporte – nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% dos assentos para idosos, assim como é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

Educação e Cultura – o idoso tem direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

Trabalho na terceira idade – é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

Violência – o Estatuto do Idoso determina também que nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. A lei considera como violência praticada contra idosos qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Abandono – abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, conforme o artigo 98 do Estatuto do Idoso, gera pena de detenção de seis meses a três anos e multa.

Pensão alimentícia – os idosos que, a partir de 60 anos, não têm condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos têm direito a pensão alimentícia.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor do benefício corresponde à garantia de um salário-mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e, também não possa ser provida por sua família (CNJ).

A alteração legislativa feita em 2019 na Lei Maria da Penha permite afastar sem decisão judicial o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher.

Foi questionada a constitucionalidade dessa lei e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A lei permite que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.

Diante do risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado​ do local.

A medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca​ (quando o juiz responsável não mora na localidade), ou pelo policial, quando não houver delegado disponível no município no momento da denúncia.

Nesses casos, um juiz deve ser comunicado, em no máximo 24h, para decidir sobre a manutenção ou revogação da cautelar.

Durante a pandemia aumentaram os casos de violência doméstica e, nesse período, 24,4% das mulheres brasileiras com mais de 16 anos sofreram algum tipo de violência ou agressão, física ou psicológica. Cerca de 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e 3% na do agressor. Em 97% dos casos, não havia qualquer medida protetiva contra o agressor.

Cerca de 56% das violações ocorrem na casa da vítima, 19% na casa do suspeito e 25% outros locais.

Na verdade, essa medida deveria abranger outros segmentos, como crianças, idosos ou quaisquer pessoas que sejam ameaçadas.

A lei foi questionada pelos setores que querem garantir poder, mas que não têm a leitura constitucional adequada da Lei Maria da Penha.

O poder de deferir a medida cautelar para outras autoridades e de forma ampla, sem exceções quanto à ausência de juiz na comarca, é fundamental, pois o poder judiciário não possui a agilidade que o combate à violência às mulheres e a proteção constitucional lhes exigem.