1.No dia 14 de agosto, um representante de vendas faleceu enquanto trabalhava no hipermercado Carrefour, em Recife. A causa da morte foi um infarto. Seu corpo foi coberto com guarda-sóis e cercado por caixas e tapumes improvisados, das 7h30 às 11h00, enquanto a loja continuou a funcionar normalmente;

2.A razão deste fato, a princípio, foi porque a loja não poderia fechar. Posteriormente o Carrefour pediu publicamente desculpas pelo ocorrido;

3.A Constituição assegura o respeito pelo princípio da dignidade da pessoa humana que garante seu reconhecimento e não permite o aniquilamento moral, físico e ético;

4.Também está garantida a honra e a imagem das pessoas e assegurada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

5.Além do dano moral causado à família do trabalhador envolvido, há o coletivo, pois causou grande comoção nas pessoas que tiveram conhecimento do fato e viram a imagem chocante publicada nos jornais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de dispensar a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, o dano moral coletivo somente é configurado nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, que foi o caso;

6.Aguardam-se as medidas judiciais que os órgãos de defesa dos interesses coletivos, Defensorias, Ministério Público, Sindicatos e outros irão promover em virtude da profunda ofensa ao senso coletivo da dignidade da pessoa humana e ao valor da vida.

1*O Presidente Bolsonaro vetou a lei 14.029/2020 que previa o uso obrigatório de máscaras na pandemia e 25 dispositivos que tratavam do uso obrigatório de máscaras;

2*O Congresso Nacional, porém, derrubou dia 20 de agosto a maioria dos vetos, e os dispositivos mais importantes que passam a ter validade são os seguintes:

3*É obrigatório o uso de máscara facial em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas;

4*O poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente, por meio da rede integrada pelos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, pelos serviços públicos e privados de assistência social e por outros serviços e estabelecimentos previstos em regulamento, ou pela disponibilização em locais de fácil acesso;

5 *Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

6*É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis e de ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;

7*Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes;

8*O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse público que informem a necessidade do uso de máscaras de proteção individual, bem como a maneira correta de sua utilização e de seu descarte, observadas as recomendações do Ministério da Saúde.

9 *Além da derrubada dos vetos o Congresso procedeu as seguintes inovações legais:

10*É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.”;

11*As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. E o poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.” Continue lendo →

Quando começa a vida? Segundo muitos, com o embrião viável, neste sentido, as clínicas de fertilização descartam milhões de embriões e a pílula do dia seguinte é um abortivo disponível nas farmácias em qualquer esquina do Brasil.

Nesta semana, virou notícia nacional o aborto de uma criança de 10 anos de idade, que vinha sofrendo abusos desde os 6 anos. Ocorreram ataques insidiosos à vítima, ao médico e ao hospital graças às divulgações nas redes sociais de Sara Giromini nas redes sociais.

Vários dispositivos legais e constitucionais foram descumpridos pela criminosa divulgação e pelos manifestantes enfurecidos que incorreram em ilícitos civis e crime de incitação à violência, dentre outros.

Tardiamente, a Justiça mandou apagar os posts das revelações, apenas isto.

Houve a perseguição do veículo que transportava a criança desde o aeroporto até o hospital, e a criança teve que ser escondida no porta malas do veículo.

A mesma turba que defende a pena de morte defende o direito à vida em caso de estupro. Estes grupos ensandecidos são alimentados por líderes políticos e religiosos e cria-se a falsa impressão de que são uma maioria e que seus atos atrozes, são legítimos.

Segundo dados oficiais, o Brasil registra seis abortos por dia, em meninas estupradas, de 10 a 14 anos. Estatísticas comprovam que o crime de estupro bate recordes no país e a maioria das vítimas são meninas de 13 anos.

Em 2018, oficialmente, foram 66 mil vítimas.

A pandemia fez aumentar o número de pedófilos virtuais nas redes sociais cuja meta também é a consumação física do ato criminoso.

Segundo o médico que fez o procedimento, é comum meninas de 11 a 12 anos procurarem a assistência médica nestes casos, e são realizados cerca de 50 procedimentos por ano, na unidade de Pernambuco.

Normalmente são duas modalidades combinadas de aborto, a primeira o necessário, pela fragilidade anatômica da criança e, a segunda, em decorrência do estupro, cuja prova é a própria gravidez.

As redes sociais tornaram-se uma plataforma para a intolerância religiosa e os discursos de ódio. Recentemente foram comprovadas a autoria de manifestações de autoridades públicas, na produção maciça de fake news de cunho eleitoral e a pretensão da quebra do estado democrático.

Estamos num estado de insanidade coletiva, até pelo desvio do tema fundamental que são as vítimas da pandemia que assola o país.

Legalmente, uma equipe de serviço social deve acompanhar a vítima até a delegacia da mulher, para que, com o acolhimento necessário, seja feito o boletim de ocorrência e os processos de investigação policial ocorram para identificar o agressor.

Caso a vítima não queira fazer a denúncia e o boletim de ocorrência, mantêm-se o direito da mulher de acesso à interrupção da gravidez, isto é, a interrupção não pode ser cerceada e ela tem até 6 meses para formular a denúncia nos casos de estupro. Continue lendo →