A transparência dos dados públicos é dever legal das autoridades.

Quando os agentes públicos deixam de divulgar dados oficiais sobre a pandemia, praticam improbidade administrativa e cometem crime contra a saúde pública.

O governo trata as mortes da pandemia como inevitáveis e mera estatística, passando o problema para municípios e estados, porque não tem condições de resolver o problema de forma nacional.

O Executivo compra o apoio dos parlamentares do Centrão no Congresso Nacional. Em maio foram distribuídos 6 bilhões e 200 milhões de reais do dinheiro público para garantir fartas licitações e a reeleição de prefeitos e vereadores aliados.

As bancadas do boi (agronegócios), da bala (polícias e milícias) e da bíblia (alguns grupos neopentencostais), juntam-se agora a alguns setores da Igreja Católica que recebem verbas para suas emissoras radiofônicas e televisivas – e tudo está aí, para quem quiser ver e ouvir.

Nada diferente dos tempos da ditadura, na qual o autoritarismo foi abençoado pelos setores conservadores da igreja. Os recentes aumentos salariais do topo da carreira das forças armadas são um detalhe nisso tudo.

Agora é a vez da mentira oficial, do ocultamento, do atraso e da negação dos dados das vítimas da pandemia. O pior é a negligência no combate e na tomada de decisões objetivas e ágeis. Já assistimos este filme na epidemia de meningite em 1974.

A venda das estatais, a ciranda do mercado financeiro, a expansão do agronegócio e a devastação da floresta amazônica não podem parar. A reunião ministerial do dia 22 de abril comprovou isto.

Na democracia não existe segredo, tudo deve ser divulgado de forma ampla para que os cidadãos saibam o que se passa no Estado. A liberdade de imprensa cumpre papel importante nesta ampla divulgação. O atual governo combate os dois: a publicidade e a imprensa.

Nos regimes de exceção, o segredo é a regra. Sempre foi.

A indiferença oficial com a pandemia, a troca de dois ministros da Saúde, a característica ditatorial do Executivo e dos filhos do Presidente, a ampla base midiática do gabinete do ódio e das fake news, são uma realidade triste no Brasil.

Poucas instituições admitem isto. A maioria delas finge que nada está acontecendo.

Ensinaram os gregos que “A verdade é filha do tempo, não da autoridade”.

Assim, ocultar os números das vítimas da pandemia é mais um capítulo da tragédia que as instituições insistem em apoiar às custas dos recursos públicos. A ditatura está instalada e pisa na Constituição e nas leis. Quem ousa desafiá-la ou detê-la?

 No direito norte americano vale o hate speech (free speech) ou a possibilidade do discurso do ódio.

Isto é, pode-se debater até as últimas consequências qualquer assunto. Em resumo, há a possibilidade do discurso do ódio contra grupos protegidos pelas leis.

Assim a liberdade de expressão nos EUA não encontra limites.

Esta é a razão pela qual temos naquele país os grupos da supremacia branca, os neonazistas, a Ku Klux Klan e tantos movimentos que pregam abertamente o ódio às instituições, a grupos étnicos e religiosos valendo da liberdade de expressão.

Na Alemanha, por exemplo, o neonazismo é crime.

Em 1997 cerca de 400 neonazistas foram presos na tentativa de comemorar dez anos da morte do número dois do regime nazista. A pregação da tortura também é crime na Alemanha, é inadmissível algum político pregar a favor da tortura ou de ditaduras, pois a imunidade parlamentar não alcança a prática de crimes.

 No Brasil, em janeiro de 2020 foram identificadas 334 células nazistas. Portar símbolos, fazer a apologia e propaganda ao nazismo, o racismo, a intolerância religiosa e a homofobia são considerados crimes.

A liberdade de expressão aqui não protege o discurso do ódio, nem em passeatas ou carreatas, muito menos, nas mídias sociais.

Um julgamento no Supremo Tribunal Federal enfrentou a liberdade de expressão de um autor que em livro negava o holocausto nazista. O STF definiu que a negação de fatos históricos não encontra proteção na liberdade de expressão, muito menos na pregação do ódio.

A liberdade de expressão não encontra proteção em grupos que pregam a quebra das instituições, difamando, injuriando e caluniando pessoas e autoridades. Estas condutas são crimes no Brasil.

A crítica é permitida e necessária para uma sociedade que se diga democrática.

Manifestações, carreatas e passeatas são um direito constitucional. Mas afinal, onde está a violência?

A liberdade de expressão no Brasil não protege a apologia à tortura praticada na ditadura militar, não protege a negação da história, não protege bandeiras de fechamento do Congresso Nacional, ou o ataque ministros do STF de forma pessoal e odiosa, ou a pregação do fim o regime democrático.

A liberdade de expressão também não protege o quebra-quebra em passeatas, não protege o excesso e a repressão violenta e arbitrária das polícias, não protege o discurso de ódio por segmentos neofacistas da extrema direita que ressurgiu no Brasil, não protege a intolerância religiosa em discursos televisivos e midiáticos, não protege a negação da ciência, ou de uma pandemia ou a negação da história.

A cláusula hate speech dos EUA não é modelo para o mundo.

Mais cedo ou mais tarde teremos um encontro com as injustiças acumuladas por séculos no Brasil, resultantes da concentração da renda, da escravidão, de regimes autoritários, e da ausência de políticas coletivas para a promoção de justiça social.

A violência do discurso não é menor que a violência dos quebra-quebras de passeatas, do assassinato de grupos minoritários ou de moradores inocentes das comunidades, que se tornaram banais, numa sociedade cada vez mais violenta, no Brasil.

A liberdade de expressão tem por finalidade atingirmos uma sociedade justa, não à barbárie.