Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

A identificação da procedência e dos agrotóxicos

No Estado de Santa Catarina, desde 2016, há a Portaria 459 da Secretaria da Agricultura e da Pesca e da Secretaria da Saúde que torna obrigatória a identificação de origem de frutas e verduras e o uso de agrotóxicos em … Continue lendo

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As promoções de passagens aéreas e a ilegalidade da venda casada

Há situações nas quais o consumidor compra, em promoção, passagens aéreas de ida e de volta. Recentemente, três consumidores do Rio de Janeiro se atrasaram e não conseguiram embarcar e perderam a passagem de ida (no show) e a empresa … Continue lendo

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O direito das crianças

© César Marchesini Na maior parte das vezes, as crianças não têm voz para reclamar da violência que sofrem e nem tem acesso aos seus direitos. Elas formam uma parcela significativa da população e, muitas, vezes, sofrem com a violência … Continue lendo

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O Consumidor e a arbitragem

Alguns contratos que os consumidores assinam possuem uma cláusula que prevê a arbitragem no caso de haver conflito entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou de serviços. A arbitragem é um procedimento extrajudicial, isto é, as partes escolhem … Continue lendo

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Remédios a mais, pacientes lesados

Todos sabem que é um perigo se automedicar, mas quando compra os remédios indicados por receita médica, muitas vezes  o consumidor é lesado. A receita prescreve que o consumidor/paciente deve tomar uma cápsula por dia, durante três dias, mas a … Continue lendo

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A intolerância e o racismo religioso

Recentemente, em Curitiba, dois centros de Umbanda foram, criminosamente, incendiados. Algo jamais visto na recente história brasileira. Curitiba e Salvador são os principais alvos, em face do grande número de adeptos das religiões brasileiras. Alastram-se no Brasil casos de intolerância … Continue lendo

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Motivos para um impeachmant

Aos fatos, depois ao direito. – Uma eleição montada sobre fakenews, com milhões de disparos nas redes sociais de forma ilegal, e ainda sem o julgamento da burla às eleições. – Um juiz que se transforma em ministro numa vitória eleitoral garantida, … Continue lendo

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O efeito loteria do Poder Judiciário

Efeito loteria ou efeito randômico quer dizer, entre outras coisas, aleatório, fortuito, inesperado, dependente do acaso ou da sorte. Na verdade, as decisões do Poder Judiciário deveriam garantir a estabilidade, a segurança do Direito. Ao contrário, há decisões que provocam … Continue lendo

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O Paraná e a Itaipú Binacional

Os royalties de Itaipú pagos aos municípios paranaenses são em decorrência, no geral, das perdas financeiras pelo alagamento da represa. Muito bem, vamos refletir um pouco sobre isto. A dívida do empreendimento é de 1 bilhão de dólares por ano, … Continue lendo

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O perigo dos impermeabilizadores inflamáveis

Uma criança morreu recentemente em Curitiba quando da explosão num apartamento em Curitiba. Ela foi arremessada para fora da moradia. Ao que tudo indica, a origem da tragédia foi o produto usado para impermeabilizar o sofá da sala. Enquanto se … Continue lendo

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No paraíso dos agrotóxicos proibidos

O Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos, desde 2008, revezando com os EUA. A União Europeia proíbe o uso de 40% dos agrotóxicos recém liberados no Brasil pelo atual governo federal, uma liberação recordista, neste primeiro semestre … Continue lendo

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O direito de suspender serviços

A Agência Nacional de Telecomunicações regula a suspensão do serviço de telefonia fixa e celular, internet e tv por assinatura. O consumidor deve estar em dia com seu contrato para, assim, poder solicitar a suspensão a cada 12 meses, uma … Continue lendo

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Direitos dos usuários

O direito à locomoção segura dos ciclistas é um direito garantido pelo Código Trânsito Brasileiro (art. 24, inciso II). No caso de ciclovias é necessária uma sobrelargura de 0,50 m em cada lateral. Assim, em cada lado deve haver cinquenta … Continue lendo

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A revogação do uso obrigatório da cadeirinha para crianças nos veículos

O projeto de lei que o Poder Executivo apresentou no dia 04 de junho de 2019 para não aplicar multas, mas apenas advertências por escrito a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos é constitucional? O Supremo … Continue lendo

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Os vendavais e as telhas de amianto

Depois dos vendavais e chuvas de granizo, muitos telhados de amianto são destruídos. Quem sofre são as populações mais carentes, que têm de trocar estas telhas velhas. Em novembro de 2017 o Supremo Tribunal Federal, depois de dezessete anos de … Continue lendo

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Os usuários da saúde

Muitos usuários do serviço público e dos planos privados de saúde reclamam seus direitos na Justiça. Não é incomum filas de espera para atendimentos e cirurgias e a negativa da realização do procedimento por parte dos planos de saúde. A … Continue lendo

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O consumidor e o serviço da televisão à cabo

As operadoras de canais de televisão à cabo no Brasil formam um oligopólio, isto é, um pequeno grupo de empresas que dominam o mercado e este fato não é devidamente enfrentando ou regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Nos … Continue lendo

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A abolição dos pronomes de tratamento

O recente decreto 9.758 de 11 de abril de 2019 aboliu o uso de diversos pronomes de tratamento aos agentes públicos federais. Ele não se aplica aos outros poderes, aos Estados e Municípios e nem à Defensoria Pública. Foram proibidos … Continue lendo

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Acordos de leniência e o TCU

Reza a Constituição que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Ultimamente, quando se trata de acordos de leniência entre criminosos de altíssimas quantias, as coisas não têm funcionado com tanta harmonia assim. Bilhões de dólares tem sido negociados … Continue lendo

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Os direitos dos pedestres

No Brasil os direitos dos pedestres são amplamente desrespeitados. Muitos discursos, muitas mortes e poucos direitos efetivamente implantados. Por exemplo, o direito à sinalização corretamente implantada. Na grande parte das rotatórias em Curitiba não há faixas de pedestres, não há … Continue lendo

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