Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

A fiança em internamento hospitalar

O consumidor-paciente é internado em hospital e lhe exigem cheque com o valor em branco, nota promissória sem valor definido ou fiança de valor indeterminado – ou ainda que assine um contrato que estipula pagamento sem a definição do valor … Continue lendo

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A República do Major Parsifal

Vem aí profundas alterações constitucionais. Alguns juristas dizem que são mutações constitucionais. Mutações são alterações na Constituição, sem que nos apercebamos. Um exemplo, fácil de entender, é do parente que vem passar apenas um final de semana em sua casa … Continue lendo

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O grande negócio chamado Futebol

  Naquela Copa do 7 a 1, a FIFA criou um país dentro do Brasil. Exemplo: nos estádios de futebol e nos arredores, a jurisdição brasileira não se aplicava ou valia pela metade. Será que hoje em dia, dentro das … Continue lendo

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O Ato Institucional nº 5 em 2019

Como seria um ato do governo federal nos moldes do ato institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, atualizado para os dias atuais? A Constituição Federal e as constituições estaduais seriam revogadas naquilo que contrariassem o ato. O … Continue lendo

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Uber sem vistoria em São Paulo

Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) um motorista de aplicativo Uber obteve o direito de não passar por vistorias do poder público municipal. A norma municipal paulista obrigava a vistoria nos veículos, uma vez por … Continue lendo

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A maquiagem dos produtos

Vários produtos de higiene, produtos de limpeza, comestíveis e tantos outros reduzem o conteúdo, mas mantém a embalagem anterior e o preço pode continuar o mesmo ou até aumentar, sem a redução proporcional. Resultado: os consumidores são enganados. Quando o … Continue lendo

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O test-drive nas ruas Cidade

As concessionárias ou lojas de veículos, normalmente, saem às ruas para um test-drive. O vendedor, eventualmente, fala “agora acelera”. Esses veículos possuem tacógrafos que registram a velocidade? A aceleração para testar a potência desrespeita a velocidade permitida nas vias? Como … Continue lendo

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A ANS e o conluio com as operadoras dos planos de saúde

O Tribunal Regional Federal (3ª Região) manteve a decisão que suspendeu o reajuste dos planos de saúde para idosos com 60 anos ou mais e nos contratos que não previam esta possibilidade de aumento. A indenização ficou em apenas 10 … Continue lendo

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O direito das crianças

© César Marchesini Na maior parte das vezes, as crianças não têm voz para reclamar da violência que sofrem e nem tem acesso aos seus direitos. Elas formam uma parcela significativa da população e, muitas, vezes, sofrem com a violência … Continue lendo

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Táxi ou Uber

Em Curitiba, os motoristas de táxi pagam taxas de toda ordem, têm que fazer cursos para entrar na praça, devem vestir camisa, calça e sapato sociais, os pneus são vistoriados milimetricamente, para estarem nas medidas de segurança, alguns pontos são … Continue lendo

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Direito do Consumidor

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Os danos coletivos

Em caso de dano coletivo aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, decorrido o prazo de um ano sem a habilitação de interessados em número incompatível com a gravidade do fato, determinados legitimados poderão promover a liquidação … Continue lendo

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Por que os bancos sempre ganham?

Um consumidor afirmou na Justiça que determinado empréstimo bancário não era seu, nem muito menos era sua a assinatura do contrato. Neste caso o banco respondeu objetivamente pelos danos causados ao consumidor, isto é, respondeu por danos causados por fraudes … Continue lendo

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O não que é um sim

Desde 2015 nos postos de combustíveis paranaenses proíbe-se o abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança e devem conter uma placa ou cartaz constando: “Proibido abastecer após o travamento da bomba. Desde 2015 as agências bancárias … Continue lendo

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Leis, salsichas e o projeto de lei 3453/08

Uma comissão de deputados da câmara dos deputados visita estados brasileiros falando sobre o projeto de lei 3453/08. O projeto trata de uma emenda à atual lei de licitações (8.666/93) criando um apêndice no artigo 116 que trata de convênios, … Continue lendo

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Os comprovantes de operações bancárias

Os comprovantes de operações bancárias são emitidos em papel termossensível, isto é, aquele de baixa durabilidade, que com o tempo apaga o que está impresso. Este fato dá o direito aos consumidores da emissão de segunda via de forma gratuita. … Continue lendo

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A identificação da procedência e dos agrotóxicos

No Estado de Santa Catarina, desde 2016, há a Portaria 459 da Secretaria da Agricultura e da Pesca e da Secretaria da Saúde que torna obrigatória a identificação de origem de frutas e verduras e o uso de agrotóxicos em … Continue lendo

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As promoções de passagens aéreas e a ilegalidade da venda casada

Há situações nas quais o consumidor compra, em promoção, passagens aéreas de ida e de volta. Recentemente, três consumidores do Rio de Janeiro se atrasaram e não conseguiram embarcar e perderam a passagem de ida (no show) e a empresa … Continue lendo

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O Consumidor e a arbitragem

Alguns contratos que os consumidores assinam possuem uma cláusula que prevê a arbitragem no caso de haver conflito entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou de serviços. A arbitragem é um procedimento extrajudicial, isto é, as partes escolhem … Continue lendo

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Remédios a mais, pacientes lesados

Todos sabem que é um perigo se automedicar, mas quando compra os remédios indicados por receita médica, muitas vezes  o consumidor é lesado. A receita prescreve que o consumidor/paciente deve tomar uma cápsula por dia, durante três dias, mas a … Continue lendo

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