Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

Direitos dos usuários

O direito à locomoção segura dos ciclistas é um direito garantido pelo Código Trânsito Brasileiro (art. 24, inciso II). No caso de ciclovias é necessária uma sobrelargura de 0,50 m em cada lateral. Assim, em cada lado deve haver cinquenta … Continue lendo

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A revogação do uso obrigatório da cadeirinha para crianças nos veículos

O projeto de lei que o Poder Executivo apresentou no dia 04 de junho de 2019 para não aplicar multas, mas apenas advertências por escrito a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos é constitucional? O Supremo … Continue lendo

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Os vendavais e as telhas de amianto

Depois dos vendavais e chuvas de granizo, muitos telhados de amianto são destruídos. Quem sofre são as populações mais carentes, que têm de trocar estas telhas velhas. Em novembro de 2017 o Supremo Tribunal Federal, depois de dezessete anos de … Continue lendo

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Os usuários da saúde

Muitos usuários do serviço público e dos planos privados de saúde reclamam seus direitos na Justiça. Não é incomum filas de espera para atendimentos e cirurgias e a negativa da realização do procedimento por parte dos planos de saúde. A … Continue lendo

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O consumidor e o serviço da televisão à cabo

As operadoras de canais de televisão à cabo no Brasil formam um oligopólio, isto é, um pequeno grupo de empresas que dominam o mercado e este fato não é devidamente enfrentando ou regulado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Nos … Continue lendo

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A abolição dos pronomes de tratamento

O recente decreto 9.758 de 11 de abril de 2019 aboliu o uso de diversos pronomes de tratamento aos agentes públicos federais. Ele não se aplica aos outros poderes, aos Estados e Municípios e nem à Defensoria Pública. Foram proibidos … Continue lendo

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Acordos de leniência e o TCU

Reza a Constituição que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Ultimamente, quando se trata de acordos de leniência entre criminosos de altíssimas quantias, as coisas não têm funcionado com tanta harmonia assim. Bilhões de dólares tem sido negociados … Continue lendo

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Os direitos dos pedestres

No Brasil os direitos dos pedestres são amplamente desrespeitados. Muitos discursos, muitas mortes e poucos direitos efetivamente implantados. Por exemplo, o direito à sinalização corretamente implantada. Na grande parte das rotatórias em Curitiba não há faixas de pedestres, não há … Continue lendo

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A comemoração oficial do 31 de março de 1964

O anúncio da determinação oficial por parte do governo em comemorar o dia 31 de março de 1964 que deflagrou o longo período da Ditadura Militar no Brasil pode gerar indenizações por dano moral às vítimas e seus familiares. Senão … Continue lendo

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Liquidações sob suspeita

No Brasil qualquer estabelecimento coloca um anúncio de liquidação nos seus produtos e serviços – e pronto, supostamente há descontos entre o preço final e o apresentado. Será que isto é verdadeiro? Há vários casos de consumidores que compram um … Continue lendo

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O processo penal espetacular

No Brasil criaram-se as peças processuais espetaculares. As filmagens, as divulgações das gravações dos depoimentos passaram a integrar o processo penal, ou seja, a soma das peças processuais mais as notícias da mídia. Petições, termos de perícias, despachos, sentenças, reportagens … Continue lendo

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Os crimes em Escolas brasileiras

A recente tragédia ocorrida na cidade de Suzano, São Paulo, na qual foram mortas oito pessoas e os dois criminosos se suicidaram, entra para as estatísticas de crimes em escolas brasileiras que ocorrem no Brasil desde 2002 (Jornal Estado de … Continue lendo

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O direito ao cão-guia

A lei 11.126/2005 garante às pessoas especiais, portadores de deficiência visual, desde cegueira à baixa visão acompanhadas de cão-guia o direito de permanecer com animal em todos os meios de transporte e em estabelecimento abertos ao público, de uso público … Continue lendo

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As leis frouxas e a perturbação do sossego

© Reuters Numa sociedade cada vez menos coletiva e mais individualista, as pessoas não percebem o quanto podem incomodar as outras. Seja porque fazem escolhas pessoais sem pensar na coletividade, seja porque não se importam com as leis e as normas … Continue lendo

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A Justiça e as tragédias no Brasil

A regra é que as tragédias no Brasil fiquem impunes e as vítimas não recebam indenizações, e quando recebem são de pequena monta. A exceção é que os culpados sejam punidos e as vítimas indenizadas de forma justa. Vamos a … Continue lendo

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Direitos da paciente com câncer de mama

Recentemente a lei nº 13.770 publicada no dia 20 de dezembro de 2018, que entra em vigor 180 dias após esta data, garante às pacientes portadoras de câncer a reconstrução em cirurgia plástica da mama afetada pela doença. Esta determinação … Continue lendo

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O consumidor e o alcoolismo

A ingestão de bebida alcóolica tem a grande possibilidade de gerar dependência química, isto é, de tornar o consumidor alcoolista. Com efeito, não há uma proteção jurídica adequada ao consumidor brasileiro quanto ao consumo de bebidas alcóolicas e seus efeitos … Continue lendo

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A lei sobre a compra de imóvel na planta é inconstitucional

A recente Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, dispôs sobre o consumidor e a compra de imóvel na planta, ou seja, sobre a incorporação imobiliária. Toda lei nova gera a dúvida se ela está ou não de … Continue lendo

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Os direitos dos consumidores alérgicos

Os alimentos comercializados no Brasil, nacionais ou importados, devem ter nos seus rótulos as informações sobre os ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Este direito decorre do direito à informação adequada e suficiente e está assegurado nos tribunais brasileiros. Há … Continue lendo

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Sobre a violência contra as mulheres

A violência contra as mulheres no Brasil tem crescido a cada ano, apesar e por causa dos tímidos esforços legislativos. Em 2017 foram 4.539 homicídios, um crescimento de 6,1% em relação a 2016. Os crimes de feminicídio, que se definem por … Continue lendo

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