Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

O Consumidor e o empréstimo consignado

Um consumidor às vésperas da concessão da aposentadoria do INSS recebeu, em três dias, quinze ligações no telefone celular, oito mensagens de texto, e sua esposa quatro ligações, todas feitas por instituições financeiras oferecendo-lhe empréstimo consignado. Certamente, alguém repassou, indevidamente, … Continue lendo

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O fim da função de cobrador no transporte coletivo

A anunciada medida no transporte coletivo de Curitiba é discutível. Sem esgotar a pauta, seguem alguns pontos para pensarmos a respeito: O valor da tarifa deve ser reduzido pois o custo da função dos Cobradores deve impactar a planilha de … Continue lendo

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Um cadastro de negativados a favor dos consumidores

O Serviço de Proteção ao Crédito registra os consumidores negativados, e isso lhes prejudica ou impede novas compras ou financiamentos. Os bancos e instituições financeiras possuem cadastros detalhados sobre a vida financeira dos seus clientes. As empresas de mídias sociais … Continue lendo

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O golpe do boleto

O golpe do boleto acontece quando o consumidor vai emitir um boleto pela internet e é direcionado para um site falso – ou recebe em casa pelos correios o boleto fajuto. Por exemplo: o consumidor recebe o boleto de algo … Continue lendo

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A desigualdade entre táxis e aplicativos de transportes

Dois serviços idênticos não podem ter tratamentos diferentes. Esse é o princípio constitucional do direito à igualdade. Os táxis nos municípios brasileiros pagam taxas altíssimas para manter os seus serviços. Por exemplo, em Curitiba arcam com R$1.350,00(um mil trezentos e … Continue lendo

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A conferência das compras após a passagem pelo caixa

No município de Campina Grande, na Paraíba, há uma lei municipal que proíbe as empresas de fazerem nova conferência de mercadorias na saída, após os consumidores passarem pelo caixa. Houve uma ação judicial que impediu que as empresas atacadistas fizessem … Continue lendo

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A importunação sexual no transporte coletivo

A partir do dia 25 de setembro a importunação sexual é crime punível com reclusão. A primeira prisão deste crime ocorreu no dia 27, num trem da CPTM em São Paulo, a notícia dá conta de que o autor do … Continue lendo

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A propaganda de remédios

Em 2015 uma lei de Santa Catarina proibiu a propaganda de medicamentos e similares dentro do estado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou a lei estadual inválida, pois já existe uma lei federal que trata do assunto. No Brasil desde … Continue lendo

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As recentes irregularidades na telefonia brasileira

No dia 12 de setembro deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) vinculado ao Ministério da Justiça constatou irregularidades nos serviços de telefonia no Brasil. Em resumo: 1) as empresas violaram os direitos dos consumidores nos … Continue lendo

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As letras reduzidas e os termos difíceis

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A taxa de vistoria nos contratos de aluguel

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A nova proteção de dados pessoais

A recente lei 13.709/2018 disciplinou a proteção de dados dos consumidores. As informações sensíveis, tais como origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato e saúde, entre outros dados, somente poderão ser distribuídas apenas e tão-somente com o consentimento … Continue lendo

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Os direitos dos animais domésticos

No Brasil, atualmente 44% das famílias possuem cães e gatos e 36% possuem crianças, neste cenário há um processo de valorização dos animais domésticos. Alguns direitos dos animais domésticos recentemente foram reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.  No caso de … Continue lendo

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Livro orienta sobre como o consumidor deve defender direitos

Um verdadeiro guia de defesa dos direitos do consumidor em linguagem simples e objetiva, embora escrito por um advogado. A frase resume o teor do livro “Direitos do consumidor”, de autoria de Cláudio Henrique de Castro, que está sendo lançado … Continue lendo

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A violência doméstica e familiar contra as mulheres

Vejamos os tipos de violência doméstica e familiar que as mulheres sofrem e Vupodem tomar medidas protetivas contra o agressor que age das seguintes formas de violência: Física: empurrar, chutar, amarrar, bater, violentar; Psicológica: humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar; Patrimonial: … Continue lendo

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O direito do desembarque em local seguro

Recente lei estadual paranaense dá direito às mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano o desembarque em local seguro. O horário para o desembarque em local a critério do … Continue lendo

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O consumidor e a comanda

É comum que cartelas de consumo ou comandas que são entregues aos consumidores em restaurantes ou bares contenham a previsão de multas ou valores com indenizações, em favor do estabelecimento, no caso da perda ou extravio. O estabelecimento não pode … Continue lendo

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A nova publicidade dos editais de licitações no Paraná

O requisito legal da divulgação pela internet do processo licitatório no Estado do Paraná tornou-se expresso e tem algumas consequências importantes. No dia 05 de julho foi publicada a nova lei estadual paranaense nº 19.581/18, que determina que todos os … Continue lendo

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Os furtos e danos em estacionamentos

O Poder Judiciário tem o entendimento que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (Súmula 130 – STJ). Algumas decisões recentes e isoladas tentam afastar este entendimento, no sentido … Continue lendo

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O Consumidor e os planos de saúde

Os Planos de Saúde expulsaram quase três milhões de brasileiros no último ano em decorrência dos aumentos permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e no mesmo período faturaram a bagatela de R$178 bilhões. Enquanto rola a bola da Copa … Continue lendo

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