Arquivo da categoria: Claudio Henrique de Castro

A lei sobre a compra de imóvel na planta é inconstitucional

A recente Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, dispôs sobre o consumidor e a compra de imóvel na planta, ou seja, sobre a incorporação imobiliária. Toda lei nova gera a dúvida se ela está ou não de … Continue lendo

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Os direitos dos consumidores alérgicos

Os alimentos comercializados no Brasil, nacionais ou importados, devem ter nos seus rótulos as informações sobre os ingredientes capazes de provocar reações alérgicas. Este direito decorre do direito à informação adequada e suficiente e está assegurado nos tribunais brasileiros. Há … Continue lendo

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Sobre a violência contra as mulheres

A violência contra as mulheres no Brasil tem crescido a cada ano, apesar e por causa dos tímidos esforços legislativos. Em 2017 foram 4.539 homicídios, um crescimento de 6,1% em relação a 2016. Os crimes de feminicídio, que se definem por … Continue lendo

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O consumidor e a nota fiscal discriminada

Nesta série vamos reforçar as dicas para as compras de final de ano, para o Consumidor não se aborrecer e, se necessário, fazer valer e garantir os seus direitos. Sempre peça a nota fiscal discriminada e não se fie que … Continue lendo

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O consumidor e as vendas casadas

No caso de contratos o consumidor deve ler integralmente o que está assinando e exigir as explicações completas e detalhadas de todas as suas dúvidas. Se algo não estiver expressamente previsto no contrato o consumidor deve pedir para incluir a … Continue lendo

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O consumidor e o boleto eletrônico

Algumas empresas remetem o boleto de pagamento para o consumidor por correio eletrônico (e-mail), dispensando o boleto em papel e o seu envio pelo correio. E se porventura o boleto for para a caixa de spams? Isto é, aquele setor … Continue lendo

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O Consumidor e o extravio das bagagens e perda de malas

As companhias aéreas ou empresas de ônibus e trens podem extraviar as bagagens ou perder as malas do consumidor. Quais os cuidados que o Consumidor deve ter? Primeiro, recomendo que o consumidor fotografe com o seu aparelho celular todas as … Continue lendo

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O Consumidor e o empréstimo consignado

Um consumidor às vésperas da concessão da aposentadoria do INSS recebeu, em três dias, quinze ligações no telefone celular, oito mensagens de texto, e sua esposa quatro ligações, todas feitas por instituições financeiras oferecendo-lhe empréstimo consignado. Certamente, alguém repassou, indevidamente, … Continue lendo

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O fim da função de cobrador no transporte coletivo

A anunciada medida no transporte coletivo de Curitiba é discutível. Sem esgotar a pauta, seguem alguns pontos para pensarmos a respeito: O valor da tarifa deve ser reduzido pois o custo da função dos Cobradores deve impactar a planilha de … Continue lendo

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Um cadastro de negativados a favor dos consumidores

O Serviço de Proteção ao Crédito registra os consumidores negativados, e isso lhes prejudica ou impede novas compras ou financiamentos. Os bancos e instituições financeiras possuem cadastros detalhados sobre a vida financeira dos seus clientes. As empresas de mídias sociais … Continue lendo

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O golpe do boleto

O golpe do boleto acontece quando o consumidor vai emitir um boleto pela internet e é direcionado para um site falso – ou recebe em casa pelos correios o boleto fajuto. Por exemplo: o consumidor recebe o boleto de algo … Continue lendo

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A desigualdade entre táxis e aplicativos de transportes

Dois serviços idênticos não podem ter tratamentos diferentes. Esse é o princípio constitucional do direito à igualdade. Os táxis nos municípios brasileiros pagam taxas altíssimas para manter os seus serviços. Por exemplo, em Curitiba arcam com R$1.350,00(um mil trezentos e … Continue lendo

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A conferência das compras após a passagem pelo caixa

No município de Campina Grande, na Paraíba, há uma lei municipal que proíbe as empresas de fazerem nova conferência de mercadorias na saída, após os consumidores passarem pelo caixa. Houve uma ação judicial que impediu que as empresas atacadistas fizessem … Continue lendo

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A importunação sexual no transporte coletivo

A partir do dia 25 de setembro a importunação sexual é crime punível com reclusão. A primeira prisão deste crime ocorreu no dia 27, num trem da CPTM em São Paulo, a notícia dá conta de que o autor do … Continue lendo

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A propaganda de remédios

Em 2015 uma lei de Santa Catarina proibiu a propaganda de medicamentos e similares dentro do estado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal julgou a lei estadual inválida, pois já existe uma lei federal que trata do assunto. No Brasil desde … Continue lendo

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As recentes irregularidades na telefonia brasileira

No dia 12 de setembro deste ano, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) vinculado ao Ministério da Justiça constatou irregularidades nos serviços de telefonia no Brasil. Em resumo: 1) as empresas violaram os direitos dos consumidores nos … Continue lendo

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As letras reduzidas e os termos difíceis

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A taxa de vistoria nos contratos de aluguel

O laudo de vistoria de entrada ou da saída do imóvel alugado não é obrigatório, mas é uma segurança para os inquilinos quanto ao estado de conservação e as condições do imóvel. Algumas imobiliárias e locadores exigem dos inquilinos o … Continue lendo

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A nova proteção de dados pessoais

A recente lei 13.709/2018 disciplinou a proteção de dados dos consumidores. As informações sensíveis, tais como origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato e saúde, entre outros dados, somente poderão ser distribuídas apenas e tão-somente com o consentimento … Continue lendo

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Os direitos dos animais domésticos

No Brasil, atualmente 44% das famílias possuem cães e gatos e 36% possuem crianças, neste cenário há um processo de valorização dos animais domésticos. Alguns direitos dos animais domésticos recentemente foram reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.  No caso de … Continue lendo

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